V1 - 15/10/2024
V2 - 02/01/2025
V3 - 28/04/2025

Este Contrato Master de Prestação de Serviços Jusbrasil Soluções (“Contrato”) é celebrado entre DIGESTO PESQUISA E BANCO DE DADOS LTDA., de nome fantasia JUSBRASIL SOLUÇÕES sociedade limitada, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de SP, na Rua Henrique Schaumann, nº. 270, 14º, 15º e 16º Andar, Pinheiros, CEP 05413-010, inscrita no CNPJ sob nº 17.866.399/0001-90 (“Jusbrasil Soluções”), e a pessoa jurídica qualificada na Descrição de Serviço (“Cliente”); 

Este Contrato é vinculativo e rege o uso e acesso aos Serviços pelo Cliente em relação a uma assinatura paga.

Ao celebrar este Contrato em nome do Cliente, você concorda com este Contrato pelo Cliente e declara ao Jusbrasil Soluções ter a autoridade para vincular o Cliente a este Contrato. Se você não tem essa autoridade, ou se você não concorda com este Contrato, você não deve usar ou autorizar o uso dos Serviços.

1. OBJETO

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1.1. Contrato. O Jusbrasil Soluções disponibilizará os Serviços para o Cliente de acordo com este Contrato, com as Políticas e com a(s) Descrição(ões) de Serviço, os quais regem a relação contratual entre Cliente e Jusbrasil Soluções em relação a todos os Serviços prestados pelo Jusbrasil Soluções ao Cliente e substituem quaisquer outros acordos relativos ao mesmo objeto.

1.2. Serviços. Caso o Cliente venha optar por adquirir mais de um Serviço, o presente Contrato permanecerá em vigor, e os novos Serviços juntamente com as suas condições específicas serão regidos pelas suas respectivas Descrições de Serviços.

1.3. Extensão de Direitos às Afiliadas. O Cliente poderá estender seus direitos, benefícios e proteções dispostos neste instrumento a suas Afiliadas, contanto que o Cliente permaneça responsável por sua conformidade com este instrumento. Uma Afiliada também poderá adquirir diretamente Serviços de acordo com os termos deste Contrato, contanto que essa Afiliada (i) assine uma Descrição de Serviço para esses Serviços; e (ii) concorde em se vincular aos termos deste Contrato como se fosse uma parte original dele. O Cliente também concorda que será responsável pela conformidade de suas Afiliadas com este Contrato. O Cliente, por meio deste instrumento, autoriza o Jusbrasil Soluções a compartilhar o conteúdo deste Contrato com as Afiliadas do Cliente.

1.4. Suporte Técnico. O Jusbrasil Soluções se compromete a: (a) prestar os Serviços com eficiência e agilidade, promovendo devidas correções no que concerne às falhas e/ou impropriedades dos Serviços e da Base de Dados, bem como efetuar as devidas atualizações, quando necessário, sem custo adicional para o Cliente; e (b) fornecer suporte técnico ao Cliente ou qualquer outro atendimento ou consulta, remotamente por meio dos canais aplicáveis, conforme especificado na(s) Descrição(ões) de Serviço.

1.5. Equipamentos e Serviços de Terceiros. Não é de responsabilidade do Jusbrasil Soluções a configuração de equipamentos e serviços de terceiros, tais como, mas sem se limitar a, access points, servidores de proxy, servidores de DNS, servidores web e servidores FTP.

2. USO DOS SERVIÇOS

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2.1. Conformidade às Políticas. O Cliente neste ato declara, para todos os fins de direito, que leu integralmente e aceita, sem quaisquer ressalvas, todos os termos, condições, encargos e restrições constantes do Contrato, bem como do Guia de Boas Práticas (“Guia”), estando ciente e sujeito a tais documentos, os quais devem ser lidos e interpretados conjuntamente.

2.2. Conduta. Sem prejuízo das suas demais obrigações legais e contratuais, o Cliente se compromete, por si e pelos Usuários Autorizados, a: (a) disponibilizar imediatamente ao Jusbrasil Soluções quaisquer dados, documentos ou informações necessárias à execução do Serviço sempre que solicitado, sob pena de impossibilitar a execução do Serviço; (b) utilizar o Serviço de acordo com as suas finalidades e exigências técnicas; (c) se possuir clientes que venham a se beneficiar do Serviço, informá-los dos termos e condições de utilização do Serviço, exigindo o seu cumprimento pelos instrumentos que sejam adequados; (d) não remover os avisos legais e/ou quaisquer outros alertas contidos na Base de Dados e/ou nos Serviços, respeitando os Direitos de Propriedade Intelectual detidos exclusivamente pelo Jusbrasil Soluções; (e) não divulgar, revelar e/ou disponibilizar a Base de Dados a qualquer terceiro os dados resultantes da utilização de Serviços em desacordo com os dispositivos deste Contrato; (f) não copiar, adaptar, aprimorar, alterar, corrigir, traduzir, atualizar, sublicenciar, desenvolver novas versões ou elaborar obras derivadas dos Serviços, ou ainda de qualquer de suas partes e componentes, salvo se de acordo com o expressamente previsto neste Contrato; (g) abster-se de, por qualquer forma não autorizada, obter, acessar ou tentar obter ou acessar o código-fonte dos Serviços e/ou qualquer dado ou informação confidencial relativa aos Serviços; e (h) não acessar os Serviços do Jusbrasil Soluções por qualquer outro meio além daqueles disponibilizados e instruídos pelo Jusbrasil Soluções, sendo o Cliente responsável por tomar as medidas necessárias para que os seus clientes, se houver, também usem a Base de Dados e/ou os Serviços de maneira adequada e conforme as disposições deste Contrato.

2.3. Chave de acesso. Caso a prestação dos Serviços envolva chave de acesso, o Cliente se obriga a: (a) despender esforços para evitar a divulgação da chave de acesso a terceiros que não sejam os Usuários Autorizados; (b) informar prontamente e por escrito ao Jusbrasil Soluções a respeito da necessidade de alteração da chave de acesso, sempre que suspeitar ameaça de seu uso indevido ou verificar sua ocorrência; (c) disponibilizar uma subchave de acesso para cada cliente do Cliente que seja um Usuário Autorizado; e (d) se responsabilizar por quaisquer consumos e ações realizadas por meio das chaves de acesso, sendo de inteira responsabilidade do Cliente o armazenamento seguro das chaves com nível de proteção adequado.

3. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 

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3.1. Preço. Pela prestação dos Serviços, o Cliente pagará ao Jusbrasil Soluções o valor previsto na Descrição de Serviço. 

3.2. Alterações de Preço. O valor do Preço poderá ser alterado: (a) pelo Cliente, a qualquer momento, em caso de upgrade das condições de contratação; (b) automaticamente, reajustado e corrigido monetariamente a cada período de 12 (doze) meses, de acordo com a variação positiva acumulada nos últimos 12 (doze) meses do índice IGP-M (FGV)e, na falta deste índice, por outro índice substitutivo. 

3.3. Relatório de Consumo. Caso aplicável ao Serviço Contratado, o Jusbrasil Soluções poderá emitir um Relatório de Consumo e enviá-lo ao Cliente, conforme especificado na Descrição de Serviço. 

3.4. Tributos e Taxas. Nos valores a serem pagos pelo Cliente já estarão inclusas todas e quaisquer quantias que eventualmente possam ser devidas para a consecução do objeto deste Contrato e para cumprimento de todos os deveres e direitos ora conferidos ao Cliente. Os tributos e contribuições incidentes sobre valores pagos no âmbito deste Contrato serão suportados pelo contribuinte definido na norma tributária, sem direito a reembolso. 

3.5. Faturas em atraso. O atraso injustificado no pagamento do Preço no prazo estabelecido na Descrição de Serviço autorizará o Jusbrasil Soluções a cobrar multa de 2% (dois por cento) do valor em atraso, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e a correção do valor pela variação positiva do IGP-M/FGV, bem como paralisação imediata do Serviço e, se aplicável, bloqueio da chave de acesso. 

3.6. Consumação. A subutilização ou a não utilização dos Serviços contratados não ensejará em quaisquer descontos e/ou reduções em relação ao Preço, estando o Cliente sujeito ao pagamento devido pelos Serviços contratados conforme descrito na Descrição de Serviço. 

4. VIGÊNCIA E TÉRMINO CONTRATUAL

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4.1. Vigência. A vigência deste Contrato começa na Data de Início e permanecerá em vigor enquanto o Cliente tiver uma Descrição de Serviço válida ou até que este Contrato seja terminado de acordo com os termos e condições descritos, o que ocorrer primeiro. Cada Descrição de Serviço vigorará pelo Prazo Inicial e, após o Prazo Inicial, será renovada automaticamente por iguais e sucessivos períodos. 

4.2. Cancelamento (imotivado). A(s) Descrição(ões) de Serviço poderá(ão) ser cancelada(s) após decorrido o Prazo Inicial, por qualquer das Partes, independentemente de motivo, mediante notificação expressa e por escrito conforme aviso prévio de 90 (noventa) dias, ou conforme determinado na(s) Descrição(ões) de Serviço. 

4.2.1. Multa por cancelamento. Em caso de cancelamento pelo Cliente anterior ao término do Prazo Inicial o Cliente pagará ao Jusbrasil multa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o Valor Total do Contrato ou o Valor Total Estimado do Contrato, o que for aplicável. Caso haja valores pagos antecipadamente pelo Cliente por Serviço ainda não executado, o Jusbrasil Soluções aplicará a multa por cancelamento e restituirá o montante resultante. 

4.3. Rescisão (motivada). A(s) Descrição(ões) de Serviço poderá(ão) ser rescindida(s) por qualquer das Partes, mediante notificação expressa e por escrito, na hipótese de ocorrer qualquer das situações descritas abaixo: 

(i) descumprimento de qualquer cláusula ou condição do Contrato e/ou da Descrição de Serviço, desde que não sanada no prazo de até 15 (quinze) dias contados do recebimento escrita nesse sentido, obrigando-se a Parte infratora a ressarcir à Parte inocente os prejuízos, incluindo perdas e danos, a que der causa; 

(ii) decretação de falência, pedido de liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial, ou, ainda, dissolução de qualquer das Partes; ou 

(iii) se as Partes decidirem, em comum acordo, pela resolução da Descrição de Serviço. 

4.4. Restituição e pagamento. Em caso de cancelamento ou rescisão, caberá ao Cliente pagar os eventuais valores devidos ao Jusbrasil Soluções e ainda não pagos, bem como caberá ao Jusbrasil Soluções prestar eventual Serviço já pago e ainda não executado ou restituir ao Cliente os valores correspondentes ao Serviço já pago e ainda não executado, conforme acordado entre as Partes. 

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 

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5.1. Limitação de Danos Monetários. Não obstante qualquer disposição contrária neste Contrato, a responsabilidade total das Partes por todo e qualquer dano relacionado a este Contrato, qualquer Descrição de Serviço e/ou Serviço prestado pelo Jusbrasil Soluções, independentemente da natureza da ação, não excederá os valores pagos pelo Cliente ao Jusbrasil Soluções no período de 12 (doze) meses precedentes à reivindicação pelos Serviços que deram causa à reivindicação. Em nenhuma hipótese as Partes serão responsáveis por ações, perdas ou danos, incluindo penalidades e/ou juros, devido à ações de terceiros que não estejam sob o controle das Partes. 

5.2. Ausência de Danos Indiretos. Em nenhuma circunstância o Jusbrasil Soluções, os seus respectivos administradores, funcionários, representantes, prepostos, assessores ou consultores serão responsabilizados por quaisquer danos indiretos, sob qualquer tese legal, relacionada ou resultante da falha ou indisponibilidade dos Serviços e/ou completude e precisão das informações disponibilizadas e/ou uso indevido dos dados, inclusive danos morais, lucros cessantes e perda de receita, resultantes, inclusive, mas não se limitando, à demora ou interrupção dos Serviços, exclusão de arquivos, comunicações eletrônicas, erros, omissões ou qualquer outro dano que venha a ser causado pela respectiva indisponibilidade. 

5.3. Erros de Classificação nas Fontes Originais. O Cliente entende e aceita que os dados são obtidos conforme disponíveis nas Fontes Originais, e eventuais erros de obtenção são gerados exclusivamente pelas Fontes Originais, não tendo o Jusbrasil Soluções qualquer responsabilidade sobre tais erros, os quais poderão afetar a relação das informações jurídicas coletadas e retornar para o Cliente, por exemplo, resultados de homônimos. 

5.4. Responsabilidade do Cliente pelo uso dos dados. O Cliente é responsável por garantir que o Tratamento de Dados Pessoais obtidos por meio dos Serviços do Jusbrasil Soluções e também quaisquer Tratamentos realizados pelo Jusbrasil Soluções mediante instruções lícitas do Cliente sejam: (i) devidamente amparados em alguma base legal prevista na legislação brasileira; (ii) definidos por uma finalidade legítima; (iii) adequadamente transparentes; e (iv) revestidos de todas as medidas necessárias para o cumprimento das Leis de Proteção de Dados (“Tratamento”, “Dados Pessoais”e “Leis de Proteção de Dados”conforme definidos no Termo de Tratamento de Dados Pessoais localizado em [link] e incorporado e integrado do Contrato por referência). 

6. PROTEÇÃO DE DADOS 

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6.1. Leis de Proteção de Dados Pessoais. As Partes se declaram cientes dos direitos, obrigações e penalidades aplicáveis constantes nas Leis de Proteção de Dados Pessoais e se obrigam a adotar todas as medidas de segurança, técnicas, organizacionais e administrativas para garantir, por si e por seus funcionários, empregados e subcontratados, o cumprimento da referida legislação. 

6.2. Termo de Tratamento de Dados Pessoais. O Termo de Tratamento de Dados Pessoais localizado em [link] é incorporado e integra o Contrato por referência. 

7. ANTICORRUPÇÃO E RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL 

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7.1. Anticorrupção. As Partes obrigam-se a observar, cumprir e/ou fazer cumprir, por si, seus empregados, prepostos e quaisquer terceiros, incluindo assessores ou prestadores de serviços, atividades de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, àquelas voltadas ao combate aos atos de improbidade administrativa, à corrupção, à lavagem de dinheiro, ao financiamento ao terrorismo e demais práticas ilegais aplicáveis, em especial a Lei Federal nº 12.846/2013. 

7.2. Responsabilidade Socioambiental. As Partes se comprometem a atuar com responsabilidade socioambiental, o que inclui: (i) promover condições de trabalho justas e dignas para seus empregados, prestadores de serviço, representantes ou terceiros (“Colaboradores”), incluindo o pagamento de salários justos, a jornada de trabalho legal, a segurança no trabalho, o livre direito de associação e negociação coletiva de seus empregados, funcionários e colaboradores; (ii) respeitar e promover a diversidade, abstendo-se de todas as formas de preconceito e discriminação, de forma que nenhum Colaborador receba tratamento discriminatório em função de qualquer fator de diferenciação, incluindo mas não se limitando a raça, cor de pele, origem étnica, nacionalidade, posição social, idade, religião, gênero, orientação sexual, estética pessoal, condição física, mental ou psíquica, estado civil, opinião ou convicção política; (iii) apoiar de forma efetiva a erradicação da exploração sexual, do trabalho infantil e do trabalho escravo, assim como coibir o assédio, em todas as suas formas, em sua força de trabalho; (iv) Proteger e preservar o meio ambiente, bem como evitar quaisquer práticas que possam lhe causar danos, executando seus serviços em estrita observância às normas legais e regulamentares, federais, estaduais ou municipais, aplicáveis ao assunto, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 9.605/1998, a chamada “Lei dos Crimes Ambientais”e Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. 

8. CONFIDENCIALIDADE 

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8.1. Obrigação de Confidencialidade. As Partes obrigam-se, por si e por seus respectivos administradores, funcionários, representantes, prepostos, assessores, consultores e clientes (se houver), a guardar e a manter o sigilo e a confidencialidade de todas Informações Confidenciais, as quais não deverão ser divulgadas a terceiros ou usadas para fins não relacionados a este Contrato ou à prestação dos Serviços. 

8.1.1. Em hipótese alguma o Jusbrasil Soluções poderá utilizar as Informações Confidenciais do Cliente para fins diversos dos previstos no Contrato, sob a pena de rescisão contratual e ressarcimento das perdas e danos correspondentes. 

8.1.2. Os dados e informações dos processos judiciais cadastrados pelo Cliente poderão ser incorporados à Base de Dados do Jusbrasil Soluções, em razão dos Serviços contratados, não configurando em qualquer hipótese uma violação às obrigações de confidencialidade. 

8.2. Devolução de Informações Confidenciais. O acesso às Informações Confidenciais por qualquer das Partes não lhe conferirá qualquer direito sobre elas, as quais permanecerão, para todos os efeitos, de propriedade da Parte divulgadora, devendo ser devolvidas à Parte divulgadora, junto com todas as suas cópias (caso existam), caso seja solicitado pela Parte divulgadora quando do término deste Contrato. 

8.3. Ordem Judicial ou Administrativa. Caso ordem judicial ou administrativa venha a exigir, de acordo com a legislação aplicável, de uma das Partes a revelação ou divulgação de quaisquer Informações Confidenciais, a Parte que recebeu a ordem deverá informar no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a outra Parte (inclusive por escrito e com confirmação de recebimento), a menos que haja alguma proibição legal ou determinação judicial proibindo tal comunicação, de modo que esta possa tomar as medidas cabíveis para preservar o caráter sigiloso das Informações Confidenciais. 

8.4. Sobrevivência. As disposições da Cláusula de Confidencialidade permanecerão válidas durante toda a vigência deste Contrato e por um período adicional de 5 (cinco) anos após o término ou rescisão deste Contrato. 

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL 

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9.1. Direitos de Propriedade Intelectual. Todos os Direitos de Propriedade Intelectual quanto aos Serviços, incluindo, mas sem se limitar à Base de Dados, são e permanecerão de propriedade exclusiva do Jusbrasil Soluções e estão sujeitos à obrigação de confidencialidade prevista neste Contrato. 

9.2. Devolução de Materiais. Em caso de término e/ou rescisão do presente instrumento, seja por qual motivo for, o Cliente deverá imediatamente interromper o uso do objeto deste Contrato e, se aplicável, devolver ao Jusbrasil Soluções todos os materiais e meios físicos que constituam e/ou incorporem os Direitos de Propriedade Intelectual do Jusbrasil Soluções, ou ainda, inutilizá-los, a exclusivo critério do Jusbrasil Soluções. 

9.3. Uso de Marcas. O Cliente não poderá se utilizar do nome, marca, logotipo e/ou logomarca do Jusbrasil Soluções em material publicitário de qualquer espécie, salvo mediante autorização prévia e por escrito do Jusbrasil Soluções. O Jusbrasil Soluções não poderá se utilizar de razão social, nome fantasia, marca, logotipo e/ou logomarca do Cliente em material publicitário de qualquer espécie, salvo citação/menção da marca do Cliente em portfólio de clientes do Jusbrasil Soluções no seu site, nas suas páginas, em materiais de comunicação online e em materiais utilizados em eventos. É reservado ao Cliente o direito de solicitar, mediante notificação por escrito, em qualquer momento, a cessação de tal uso pelo Jusbrasil Soluções a partir da data da solicitação. 

10. NOTIFICAÇÕES 

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10.1. Qualquer aviso, comunicação, correspondência, notificação, solicitação, reivindicação, demanda, instrução, citação judicial ou intimação relativa a este Contrato deverá ser considerado entregue na data da confirmação de envio do e-mail para os endereços e responsáveis informados na Descrição do Serviço. 

10.2. Alteração de Informações de Notificação. O Cliente informará ao Jusbrasil Soluções qualquer alteração dos dados cadastrais, sob pena de, em não o fazendo, considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços e pessoas inicialmente informados. Qualquer alteração dos dados, de qualquer das Partes, somente vinculará a outra Parte após sua notificação a respeito da alteração. 

11. DISPOSIÇÕES GERAIS 

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11.1. Alteração ao Contrato. O Jusbrasil Soluções pode alterar este Contrato de tempos em tempos, caso no qual o novo Contrato substituirá as versões anteriores. O Jusbrasil Soluções notificará o Cliente com até 30 (trinta) dias de antecedência da data de vigência de qualquer alteração e o uso contínuo dos Serviços pelo Cliente após a data de vigência da alteração implicará na concordância do Cliente com a alteração. 

11.2. Ausência de vínculo empregatício. As Partes desde já concordam e reconhecem que suas respectivas obrigações neste Contrato não criam nem devem ser interpretadas de modo a criar qualquer vínculo empregatício ou associativo entre as Partes e/ou entre uma Parte e os sócios, administradores, empregados, prepostos, funcionário, colaboradores e/ou subcontratados da outra Parte, devendo cada Parte ser responsável por todas e quaisquer responsabilidades trabalhistas, tributárias, previdenciárias, acidentárias e de quaisquer outras naturezas relacionadas a seus sócios, administradores, prepostos, funcionários ou colaboradores a qualquer título. 

11.3. Relação entre as Partes. As Partes declaram que este Contrato não estabelece qualquer forma de associação, franquia, consórcio, joint venture, vínculo societário ou solidariedade entre as Partes, nem confere às Partes permissão para praticar quaisquer atos, contratar ou assumir obrigações em nome da outra Parte. Cada Parte arcará com as despesas incorridas em relação à negociação e preparação deste Contrato e à consumação das operações ora contempladas. 

11.4. Cessão. O Cliente não poderá ceder a terceiros o presente Contrato ou quaisquer dos direitos e obrigações dele decorrentes sem prévia autorização por escrito do Jusbrasil Soluções, sob pena da cessão ser considerada nula e sem efeito. O Jusbrasil Soluções poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, quaisquer de seus direitos e obrigações decorrentes deste Contrato para suas Afiliadas, mediante comunicação ao Cliente. 

11.5. Independência das disposições contratuais. Na hipótese em que qualquer cláusula, termo ou disposição deste Contrato vier a ser declarada nula ou não aplicável, tal nulidade ou não aplicabilidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições contidas neste instrumento, que permanecerão em pleno vigor e efeito, em sua máxima extensão. 

11.6. Ordem de interpretação. Fica desde já estabelecido que, em caso de eventual conflito entre os documentos que constituem a relação entre as PARTES, prevalecerá a interpretação que obedecer a seguinte ordem: (i) Descrição de Serviço; (ii) este Contrato; e (iii) proposta(s) comercial(is). 

11.7. Renúncia e Novação. Nenhum atraso ou omissão de qualquer das Partes em exercer qualquer direito, poder ou privilégio nos termos deste instrumento deverá operar como uma renúncia aos mesmos ou novação, nem impedir o exercício posterior ou subsequente destes. 

11.8. Título extrajudicial. As Partes entendem e concordam que todos os termos e condições estabelecidos neste instrumento estão sujeitos à execução específica, conforme o disposto no Código Civil e de Processo Civil brasileiros. 

11.9. Lei aplicável. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. 

11.10. Foro. As Partes elegem o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas do presente Contrato. 

11.11. Resolução de conflito. As Partes se comprometem a envidar seus melhores esforços para resolverem eventuais conflitos oriundos do presente Contrato de forma amigável e extrajudicialmente antes de submeterem a questão ao judiciário. 

DEFINIÇÕES:

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Afiliada(s): entidade ou pessoa que, direta ou indiretamente, por um ou mais intermediários, controla ou é controlada por, ou está sob controle comum com uma das Partes. 

Base de Dados: base de dados do Jusbrasil Soluções, da qual é o único e exclusivo detentor dos direitos de Propriedade Intelectual, formada pelas informações processuais oriundas das Fontes Originais e consolidadas em seus sítios eletrônicos, incluindo, mas sem se limitar a suas atualizações e documentação. 

Fontes Originais: publicações nos Diários Oficiais e sites dos Tribunais, Estaduais ou Federais, realizadas eletronicamente por diferentes órgãos da administração pública, e dados de outras fontes do Poder Público, como a Receita Federal, os quais são coletados a partir de fornecedores parceiros. 

Serviço(s): o fornecimento pelo Jusbrasil Soluções ao Cliente, de maneira limitada, não exclusiva e intransferível, de acesso às informações da Base de Dados, através de API e/ou plataforma disponibilizada pelo Cliente, conforme modalidade e finalidade especificada na Descrição de Serviço. 

Descrição de Serviço: documento emitido pelo Jusbrasil Soluções, aprovado e assinado pelo Cliente, no qual consta a modalidade e finalidade de uso da Base de Dados contratada pelo Cliente, incluindo Preço, Data de Início e Prazo Inicial, bem como demais documentações que descrevem ou especifiquem as funcionalidades da prestação do Serviço. 

Usuários Autorizados: sócios, empregados, funcionários, subcontratados, prestadores de serviço ou clientes do Cliente com direito de acesso ao Serviço. 

Data de Início: data de início do acesso ou uso do Serviço. 

Prazo Inicial: vigência inicial da prestação do Serviço, conforme determinado na Descrição de Serviço. 

Relatório de Consumo: relatório emitido pelo Jusbrasil Soluções com informações de consumo dos Serviços realizado pelo Cliente, conforme determinado na Descrição de Serviço. 

Leis de Proteção de Dados Pessoais: inclui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 e suas alterações - “LGPD”) e demais normas que versem a respeito do Tratamento de Dados Pessoais. 

Informações Confidenciais: informações estratégicas sinalizadas como “confidenciais”e/ou dados de natureza confidencial, divulgadas pela Parte que as detiver ou às quais uma das Partes venha a ter acesso sob e em função do Contrato, inclusive a chave de acesso (se aplicável). Não é Informação Confidencial a informação que se torne disponível ao público em virtude de ato que não resulte de divulgação feita por qualquer das Partes ou por uma parte relacionada em violação ao Contrato. 

Propriedade Intelectual: todas e quaisquer obras e/ou produções intelectuais e direitos ou ativos de propriedade intelectual, incluindo mas não se limitando a pesquisas, relatórios, estimativas, gráficos, inventos, programas de computador, aperfeiçoamentos, metodologias e inovações técnicas, produtos ou processos, “know-how”, quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, atualizações, documentação, novas versões ou quaisquer outros documentos do Jusbrasil Soluções de qualquer natureza que venham a ser produzidos ou obtidos em virtude da execução dos Serviços, solicitadas ou realizadas pelo Cliente, isoladamente ou com qualquer terceiro. 

Direitos de Propriedade Intelectual: todos e quaisquer direitos de patente, direitos de modelo de utilidade, direitos de desenho industrial, direitos autorais, direitos de marca, direitos de trade dress (conjunto imagem), direitos sobre novas criações, segredos industriais, direitos de software, direitos sobre circuitos integrados, direitos conexos, direitos sobre nomes de domínio e todos os outros direitos de propriedade intelectual e propriedade industrial de qualquer tipo e por todo o mundo (incluindo qualquer pedido de registro). 

Guia: Guia de Boas Práticas