Termo de tratamento de
dados pessoais
1. DECLARAÇÕES E GARANTIAS.
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No desenvolvimento das atividades de Tratamento de Dados Pessoais atreladas e/ou derivadas da prestação de Serviços do Jusbrasil Soluções, o Jusbrasil Soluções e o Cliente (conjuntamente, “Partes”) se comprometem a atender e respeitar as Leis de Proteção de Dados, e a este Termo de Tratamento de Dados Pessoais (“Termo”).
1.1. O Cliente declara que realiza as atividades de Tratamento necessárias para a constituição de sua Base de Dados e estrita prestação do Serviços de acordo com a legislação brasileira aplicável e, em especial, em conformidade com a LGPD.
1.2. O Cliente é exclusivamente responsável pela exatidão dos Dados Pessoais que venha a transferir ou enviar, por qualquer meio, ao Jusbrasil Soluções.
1.3. As Partes, neste ato, comprometem-se a envidar todos os esforços e investimentos necessários para mitigar os riscos decorrentes das suas respectivas atividades empresariais.
1.4. As Partes garantem uma à outra que todos os Tratamentos de Dados Pessoais que vierem a realizar por força ou no âmbito da prestação dos Serviços são lícitos e estão em conformidade com a legislação aplicável, em especial as Leis de Proteção de Dados.
2. BASE DE DADOS.
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O Jusbrasil Soluções declara que a sua Base de Dados é formada pelas informações processuais oriundas de publicações nos Diários Oficiais e sites dos Tribunais, Estaduais ou Federais, publicadas eletronicamente por diferentes órgãos da administração pública e consolidadas em seu sítio eletrônico.
2.1. Também constituem a Base de Dados do Jusbrasil Soluções dados de outras fontes do Poder Público, como a Receita Federal, os quais são coletados a partir de fornecedores parceiros.
2.2. Dentre os dados que constituem a Base de Dados, de modo geral, os possíveis Dados Pessoais serão considerados como dados acessíveis publicamente nos termos do artigo 7º, §3º da LGPD.
2.3. As informações processuais que estejam armazenadas na Base de Dados do Jusbrasil Soluções são também informações públicas nos termos do artigo 5º, inciso LX, e artigo 93, inciso IX da Constituição Federal.
2.4. O Cliente declara estar ciente que o Jusbrasil Soluções não disponibiliza dados, documentos e informações de dados processuais de processos que tramitam em segredo de justiça e poderá limitar a visualização de dados referentes aos reclamantes vinculados à Justiça do Trabalho.
3. OBRIGAÇÃO DAS PARTES.
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As Partes se comprometem a: (i) cumprir com as obrigações legais e regulatórias em vigor relativas a proteção de Dados Pessoais atribuíveis a cada uma, de acordo com as obrigações estabelecidas em relação à prestação dos Serviços, com a legislação aplicável e com os Tratamentos pelos quais forem responsáveis; (ii) assegurar que seus colaboradores, consultores e/ou prestadores de serviços, no exercício de suas funções, devam ter apenas o acesso necessário aos Dados Pessoais e que se encontrem obrigados a deveres de cuidado e, quando cabível, de sigilo em relação aos Dados Pessoais; (iii) adotar políticas de governança em privacidade e proteção de Dados Pessoais, assim como medidas de segurança, técnicas e administrativas, para a inibição de utilização indevida de Dados Pessoais, a qual pode incluir acessos não autorizados, destruições, perdas, adulterações e vazamentos de Dados Pessoais, dentre outros incidentes; (iv) comunicar à outra Parte sobre a ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa exigir esforços conjuntos para mitigar o resultado do referido incidente de segurança e que possa implicar em responsabilidade conjunta ou solidária das Partes; e (v) não tratar Dados Pessoais excessivos ou desnecessários para atingir os propósitos da prestação de Serviços, ou realizar qualquer Tratamento que possa ensejar um descumprimento da legislação aplicável, em especial das Leis de Proteção de Dados.
4. TRATAMENTO COMO CONTROLADORES INDEPENDENTES.
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Cada uma das Partes se responsabiliza integral e exclusivamente pelos Tratamentos de Dados Pessoais em relação aos quais sejam controladoras independentes, sendo individualmente responsáveis por garantir que as suas respectivas atividades de Tratamento de Dados Pessoais sejam devidamente amparadas em alguma base legal prevista na legislação brasileira, bem como por definir uma finalidade legítima, garantir transparência adequada ao Tratamento de Dados Pessoais e adotar todas as medidas necessárias para o cumprimento das Leis de Proteção de Dados.
4.1. Jusbrasil Soluções como Controlador de Dados Pessoais.
O Jusbrasil Soluções será Controlador em relação a todos os Tratamentos que realizar para formar, consolidar, automatizar e atualizar sua Base de Dados, para quaisquer finalidades próprias com base nos Dados Pessoais disponíveis na Base de Dados e também quanto a quaisquer outros Tratamentos realizados independentemente de instruções do Cliente. O Jusbrasil é responsável pelos tratamentos dos dados que realiza de maneira independente, sem instrução do Cliente, até a disponibilização da Base de Dados ao Cliente. Uma vez que o Cliente tenha acesso aos dados, o Cliente deve tomar as medidas necessárias para adequação à LGPD e quaisquer outras normas cabíveis.
4.2. Cliente como Controlador de Dados Pessoais.
O Cliente e, se aplicável, seus clientes, serão Controladores em relação a todos os Tratamentos que realizarem para finalidades próprias com base nos Dados Pessoais obtidos por meio dos Serviços do Jusbrasil Soluções e também quanto a quaisquer Tratamentos realizados pelo Jusbrasil Soluções mediante instruções lícitas do Cliente, inclusive quando decorrentes de solicitações feitas por meio dos Serviços.
5. OBRIGAÇÕES DO JUSBRASIL SOLUÇÕES.
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O Jusbrasil Soluções se compromete a: (i) proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos Dados Pessoais do Cliente; (ii) não alterar os Dados Pessoais do Cliente, exceto por instrução expressa do Cliente; (iii) não divulgar os Dados Pessoais e informações processuais do Cliente, exceto se exigido por lei ou se o Cliente permitir a divulgação expressamente e por escrito; (iv) não acessar os Dados Pessoais do Cliente, exceto para prestar os Serviços, para prestar suporte ou resolver problemas técnicos, ou a pedido do Cliente em relação a aspectos de suporte técnico.
6. VEDAÇÃO DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO ILÍCITO OU ABUSIVO.
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O Cliente se compromete a não tratar Dados Pessoais, sensíveis ou não, de maneira discriminatória, ilegítima ou ilícita, isto é, que não seja permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, considerando, em especial, suas obrigações enquanto Controlador. Sempre que aplicável, o Cliente se obriga a tratar os Dados Pessoais, sensíveis ou não, obtidos em decorrência dos Serviços, de acordo com as normas setoriais responsáveis pela regulação de suas atividades empresariais.
6.1. O Cliente declara especificamente que não utilizará qualquer Dado Pessoal, sensível ou não, obtido em decorrência dos Serviços para criação de denylists, listas sujas e background check de pessoas físicas para fins ilícitos, ilegítimos, discriminatórios e/ou quaisquer outras finalidades não permitidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, de forma a evitar prejuízo indevido à reputação e/ou a empregabilidade de terceiros.
6.2. Caso o Cliente seja acusado e/ou esteja comprovado que realizou as práticas descritas em 7.1, o Jusbrasil Soluções poderá encerrar os serviços e/ou informar ao titular de dados, mediante requisição do titular, que o Cliente consultou seus dados.
7. BLOQUEIO OU INTERRUPÇÃO DE ACESSO POR USO ILÍCITO OU DESAUTORIZADO DOS DADOS PESSOAIS
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O Jusbrasil Soluções poderá, mediante aviso prévio, bloquear/interromper o acesso do Cliente ou de seus Usuários Autorizados caso haja denúncia comprovada de uso dos Dados Pessoais para práticas ilícitas ou desautorizadas, ou mesmo na hipótese de ordem de autoridade judicial ou administrativa (incluindo, mas sem se limitar a, autoridades de proteção de consumidores, de infância ou juventude ou de economia popular), sendo certo que o bloqueio não atingirá os demais acessos autorizados, desde que não estejam envolvidos diretamente na irregularidade. Os casos de bloqueio/interrupção previstos nesta cláusula não ensejarão quaisquer multas ou penalidades contra o Jusbrasil Soluções, não podendo, em hipótese alguma, serem considerados como uma infração contratual por parte do Jusbrasil Soluções.
8. LIMITAÇÃO DE USO PELO JUSBRASIL SOLUÇÕES
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Os Dados Pessoais do Cliente serão utilizados apenas para prestação dos Serviços contratados pelo Cliente. O Jusbrasil Soluções não utilizará, nem de outro modo tratará, os Dados Pessoais do Cliente nem as informações derivadas destes para qualquer publicidade e/ou outros fins comerciais, salvo se autorizado por escrito pelo Cliente. O Jusbrasil Soluções não adquire direitos sobre os Dados Pessoais do Cliente, para além dos direitos concedidos pelo Cliente ao Jusbrasil Soluções visando a prestação dos Serviços.
9. EXCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS DO CLIENTE.
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O Jusbrasil Soluções se compromete a remover os Dados Pessoais do Cliente eventualmente armazenados em sua Base de Dados caso haja pedido expresso do Cliente em virtude da prestação dos Serviços, armazená-los apenas por tempo determinado ou armazená-los caso venha a ser assim exigido e/ou permitido pela legislação aplicável, exceto no caso de se tratar de dados acessíveis publicamente, os quais poderão ser armazenados e/ou mantidos pelo Jusbrasil Soluções conforme o disposto na LGPD.
10. INDICAÇÃO DE ADVOGADO PARA ACESSO A AUTOS PROCESSUAIS
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Caso os Serviços envolvam o acesso a autos processuais, o Cliente deverá indicar um advogado como responsável legal pelo acesso aos autos processuais, nos termos da Resolução 121 do CNJ, como forma de salvaguarda e zelo pelas informações e pelos autos processuais compartilhados e acessados no âmbito da prestação de Serviços pelos advogados associados ao Cliente. Nesse sentido, o Jusbrasil Soluções tratará os Dados Pessoais do responsável legal a fim de prestar os Serviços acordados.
11. INCIDENTE DE SEGURANÇA.
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As Partes deverão cooperar no enfrentamento de incidentes de segurança de Dados Pessoais que envolvam as atividades desenvolvidas no âmbito da prestação de Serviços.
11.1. Caso uma falha operacional e/ou técnica dos sites dos Tribunais, Estaduais ou Federais, ou dos respectivos Diários Oficiais resulte na disponibilização indevida de informações de processos sob segredo de justiça às quais o Cliente não deveria ter acesso ou não poderia ter obtido, o Cliente deverá informar o fato ao Jusbrasil Soluções imediatamente e o Jusbrasil Soluções se compromete a tomar as medidas de correção cabíveis em relação a quaisquer informações objeto do incidente de seus meios de armazenamento e/ou sistemas em prazo razoável.
11.2. É obrigação do Cliente permitir e colaborar com investigações sobre incidentes de segurança, ocorridos no âmbito e/ou relacionados ao CONTRATO, realizadas pelo Jusbrasil Soluções e/ou por terceiros contratados por ela, a fim de viabilizar o cumprimento das obrigações do Jusbrasil Soluções em relação à segurança dos Dados Pessoais.
11.3. Em caso de incidente de segurança, a Parte que tomar conhecimento do fato deverá comunicar imediatamente, por escrito, à outra Parte, detalhando a natureza, a extensão e os possíveis impactos do incidente. Essa comunicação formal deverá ocorrer em até 2 (dois) dias úteis contados a partir do momento de conhecimento do incidente pela Parte. As Partes cooperarão para avaliar a necessidade de notificação à ANPD e aos titulares, dentro de suas respectivas competências, definidas na Cláusula 5 deste Termo.
12. DIREITOS DOS TITULARES.
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As Partes se comprometem a observar, integralmente, o exercício dos direitos do Titulares de Dados no que lhes competir, levando em consideração sua atuação em cada Tratamento de Dados Pessoais, incluindo: (i) confirmação da existência de Tratamento; (ii) acesso aos Dados Pessoais; (iii) correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) portabilidade dos Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), observados os segredos comercial e industrial; (v) eliminação dos Dados Pessoais tratados com o consentimento do Titular de Dados, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da LGPD; (vi) anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.
12.1. Caso o Jusbrasil Soluções receba uma solicitação de Titular de Dados no âmbito de Tratamento no qual atue como Operador do Cliente, o Jusbrasil Soluções poderá redirecionar o Titular de Dados ou enviar a solicitação diretamente para o Cliente, sem que tenha qualquer responsabilidade quanto à solicitação e/ou à resposta necessária ao Titular de Dados.
12.2. Diante de pedido do Titular de Dados, o Jusbrasil Soluções se compromete a fornecer relatório completo sobre o acesso aos Dados Pessoais do Titular de Dados, o qual incluirá a identificação das empresas, inclusive do Cliente, que tiveram acesso a essas informações.
12.3. Caso a garantia de direito do Titular de Dados dependa de ação do Jusbrasil Soluções, o Cliente deverá encaminhar solicitação por meio de canal válido e garantir tempo hábil para a resposta.
12.4. Os Tratamentos de dados (incluindo Dados Pessoais) realizados pelo Cliente ou por seus Usuários Autorizados, se houver, com base nos dados recebidos no âmbito da prestação de Serviços, são de exclusiva responsabilidade do Cliente, sendo que o Cliente responde perante o Jusbrasil Soluções, Titulares de Dados, autoridades e quaisquer outras partes interessadas por tais Tratamentos durante a prestação dos Serviços e após o seu fim.
13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
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O Cliente isenta o Jusbrasil Soluções de quaisquer responsabilidades perante Titulares de Dados, autoridades, inclusive a ANPD, e quaisquer outras partes interessadas, no âmbito de quaisquer procedimentos judiciais e/ou administrativos, independentemente da natureza dos procedimentos, que decorram de ilicitudes e/ou descumprimentos contratuais e/ou das obrigações relativas à proteção de Dados Pessoais do Cliente e/ou de seus Usuários Autorizados, em especial, mas sem se limitar, às previstas nas Leis de Proteção de Dados.
14. DIREITO DE REGRESSO.
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Se o Jusbrasil Soluções suportar quaisquer dos procedimentos descritos na Cláusula 15, fica resguardado seu direito de regresso contra o Cliente, sem qualquer prejuízo ao ressarcimento dos valores despendidos por conta dos procedimentos e de outras medidas cabíveis, incluindo a denunciação à lide.
DEFINIÇÕES
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Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”): conforme definição prevista no artigo 5º, IXI da LGPD.
Background check: busca sobre antecedentes de uma pessoa física, feita, de forma geral, a partir de fontes jurídicas, provenientes de processos judiciais ou não, em qualquer área do direito.
Base de Dados: base de dados do Jusbrasil Soluções, da qual é o único e exclusivo detentor dos direitos de Propriedade Intelectual, formada pelas informações processuais oriundas das Fontes Originais e consolidadas em seus sítios eletrônicos, incluindo, mas sem se limitar a suas atualizações e documentação.
Controladora: conforme definição prevista no artigo 5º, VI da LGPD.
Dados Pessoais: conforme definição prevista no artigo 5º, I da LGPD.
Denylist: lista de pessoas físicas que estariam restritas de acessar e/ou utilizar determinados produtos e/ou serviços em decorrência de alguma característica associada a elas.
Fontes Originais: publicações nos Diários Oficiais e sites dos Tribunais, Estaduais ou Federais, realizadas eletronicamente por diferentes órgãos da administração pública, e dados de outras fontes do Poder Público, como a Receita Federal, os quais são coletados a partir de fornecedores parceiros.
LGPD:Lei nº 13.709/2018 e suas alterações, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Leis de Proteção de Dados: leis, normas e regulamentos aplicáveis que regem o Tratamento de Dados Pessoais, conforme alterados, incluindo, mas sem se limitar à Constituição Federal da República do Brasil, a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a LGPD, bem como qualquer orientação, código de prática ou outro documento emitidos pela ANPD.
Operadora: conforme definição prevista no artigo 5º, VII da LGPD.
Titulares de Dados: conforme definição prevista no artigo 5º, V da LGPD
Tratamento: conforme definição prevista no artigo 5º, X da LGPD
Usuários Autorizados: sócios, empregados, funcionários, subcontratados, prestadores de serviço ou clientes do Cliente com direito de acesso aos serviços do Jusbrasil Soluções.