Termos de Uso
Publicado em 20/08/2025
1. Introdução
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1.1. Estes Termos de Uso (“Termos de Uso” ou “Termos”), se aplicam a todas as pessoas usuárias (“Pessoas Usuárias”, “Pessoa Usuária” ou, simplesmente, “Você”), que utilizam as soluções disponíveis no portfólio presente em https://solucoes.jusbrasil.com.br/ (“Serviços”), seja em formato de API, interface ou outro meio (“Plataforma”), sendo essas soluções de titularidade do Digesto Pesquisa e Banco de Dados LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 17.866.399/0001-90 (“Jusbrasil Soluções”).
1.1.1. A Plataforma pode dar acesso a serviços disponibilizados pela plataforma denominada “Jusbrasil”, de titularidade da GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.112.529/001-46, que é uma empresa Jusbrasil (“Jusbrasil”). Os Termos de Uso do Jusbrasil estão disponíveis em https://suporte.jusbrasil.com.br/hc/pt-br/articles/360041534072-Termos-de-Uso-da-Plataforma-Jusbrasil.
1.2. Você possui um acesso à Plataforma que foi concedido pelo Cliente que contratou os Serviços. O Cliente concorda com nossos Termos por meio do Contrato de Prestação de Serviços Jusbrasil Soluções, o qual permitiu que o Cliente autorizasse Você a acessar a Plataforma. Esses Termos permanecem em vigor até que a contratação dos Serviços entre o Cliente e o Jusbrasil Soluções seja encerrada, ou até que o Cliente revogue o acesso da Pessoa Usuária.
1.2.1. Caso o Cliente tenha concedido acesso a Você, na Plataforma, aos serviços Jusbrasil, o Cliente terá concordado com os Termos por meio do Contrato de Prestação de Serviço Jusbrasil para Organizações, o qual permitiu que Você acessasse os serviços Jusbrasil por meio da Plataforma.
1.3. Ao navegar na Plataforma, é fundamental que Você cumpra com estes Termos de Uso e sugerimos também a aderência ao Guia de Boas Práticas, os quais estão acessíveis na Plataforma e/ou no website https://solucoes.jusbrasil.com.br/ (“Políticas”). As Políticas estabelecem como utilizar a Plataforma, bem como contêm recomendações éticas para o devido uso da Plataforma. O conhecimento das Políticas é um requisito essencial para a utilização da Plataforma. Caso não concorde com as disposições contidas nas Políticas, Você não deve acessar a Plataforma e/ou utilizar os Serviços.
1.4. O Jusbrasil Soluções é uma Plataforma que licencia o uso do seu software, Plataforma e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas com o objetivo de auxiliar e dinamizar o dia a dia dos Clientes, inclusive a partir de dispositivos informáticos. Seu propósito é potencializar negócios e instituições com inteligência e informação jurídica de altíssima qualidade que trazem mais confiança e simplificam a tomada de decisões em organizações públicas e privadas.
2. Cadastro
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2.1. O acesso a Serviços do Jusbrasil Soluções exigirá que o Cliente autorize o acesso à Plataforma para que Você realize um cadastro (“Cadastro”).
2.1.1. A Pessoa Usuária, ao prosseguir com o Cadastro, declara e garante expressamente ter idade maior ou igual a 18 (dezoito) anos, bem como ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente da Plataforma e dos Serviços.
2.1.2 Para o Cadastro, a Pessoa Usuária fornecerá algumas informações pessoais (por exemplo: email corporativo) que serão tratadas em conformidade com o Termo de Tratamento de Dados celebrado com o Cliente. Você se compromete a manter referidos dados atualizados, responsabilizando-se por qualquer prejuízo decorrente da falsidade ou desatualização das suas informações pessoais. Especialmente no caso de senhas, estas são pessoais e intransferíveis, de maneira que Você também se compromete a não compartilhar informações de cadastro que possam ser utilizadas para o acesso à Plataforma por terceiros, sendo Você o único responsável pelo uso dessas informações por terceiros com os quais as informações tenham sido compartilhadas.
2.1.3 Em algumas situações, os Serviços poderão requerer informações adicionais das Pessoas Usuárias, com objetivo de identificá-las, prevenir fraudes e/ou de cumprir obrigações previstas em políticas internas do Jusbrasil Soluções (“Informações Adicionais”). O fornecimento dessas informações adicionais é essencial para o uso dos Serviços.
2.1.4 Determinadas funcionalidades da Plataforma, definidas a exclusivo critério do Jusbrasil Soluções, são disponibilizadas apenas mediante indicação, pelo Cliente, de Pessoa(s) Usuária(s) com Inscrição na OAB.
2.2. São considerados acessos ilegítimos aqueles que utilizam robôs, bots, automações ou outras tecnologias similares, além de acessos não autorizados via API. Outros exemplos não exaustivos de acesso ilegítimo aos Serviços oferecidos pelo Jusbrasil Soluções podem ser encontrados na Cláusula 6.4. destes Termos.
2.3. Para todos os fins, é vedado o acesso ou utilização da conta em mais de um dispositivo simultaneamente.
2.4. É proibida qualquer cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência ou alienação, onerosa ou não, do Cadastro a qualquer terceiro. O Jusbrasil Soluções ou o Cliente poderá bloquear, suspender ou cancelar o acesso da Pessoa Usuária à Plataforma caso haja cessão ou mera suspeita de (i) cessão da sua conta a terceiros ou (ii) utilização indevida da Plataforma.
3. Funcionalidades e atuação do Jusbrasil
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3.1. Qualquer uso da Plataforma não deve ser entendida, em hipótese alguma, como substituição à conferência, validação de documentos e/ou informações junto aos órgãos oficiais pela Pessoa Usuária, que assumirá integral responsabilidade e compromisso de validá-los previamente ao uso. A Pessoa Usuária se responsabiliza integralmente por todo e qualquer uso que faça das informações disponibilizadas na Plataforma e nos Serviços.
3.2. O Jusbrasil Soluções não se responsabiliza pela disponibilização parcial ou não disponibilização de publicações, incluindo publicações processuais, uma vez que a Plataforma reproduz a informação e/ou o conteúdo disponibilizado pelas Fontes Originais.
3.2.1. O Jusbrasil Soluções poderá oferecer funcionalidades baseadas em inteligência artificial para auxiliar no acompanhamento e compreensão de processos judiciais, incluindo estimativas de prazos e resumos de andamentos. A Pessoa Usuária declara estar ciente de que essas funcionalidades podem apresentar erros ou omissões devido às limitações inerentes às tecnologias empregadas.
3.3. O Jusbrasil Soluções poderá remover e/ou ocultar determinados conteúdos na Plataforma, incluindo informações processuais e Dados Pessoais, por iniciativa própria ou em virtude de determinações judiciais e/ou administrativas.
3.4. O Jusbrasil Soluções não modifica ou mantém qualquer tipo de ingerência editorial sobre o conteúdo reproduzido das Fontes Originais, de modo que a Plataforma age como localizador e indexador de conteúdo.
3.4.1. O Jusbrasil Soluções poderá realizar ajustes de formatação, simplificação de linguagem e padronização do conteúdo reproduzido das Fontes Originais. Tais ajustes não implicarão em alterações substanciais do conteúdo original.
3.4.2. Em específico, para fornecimento de funcionalidades baseadas em inteligência artificial, o Jusbrasil Soluções poderá resumir, comentar e interpretar o conteúdo reproduzido de diários oficiais e sistemas de tribunais.
3.5. O Jusbrasil não presta, em hipótese alguma, qualquer tipo de assessoria, consultoria jurídica e/ou qualquer outra atividade privativa de profissional advogado elencada no Art. 1º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), de modo que toda a informação de cunho jurídico disponível na Plataforma não deve ser entendida, de forma alguma e em qualquer circunstância, como consultoria e/ou prestação de serviços jurídicos.
3.6. O Jusbrasil Soluções poderá realizar entrevistas, de caráter opcional, com a Pessoa Usuária, para obter feedback sobre sua experiência na Plataforma e aprimorar seus Serviços.
4. Serviços de terceiros
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4.1 O Jusbrasil Soluções poderá integrar livremente, em sua Plataforma e em seus Serviços, aplicações de terceiros que aparecem, de maneira ostensiva ou não, (ex.: através de links de websites, funcionalidades da internet ou serviços e/ou modelos de inteligência artificial). Esses serviços de terceiros são de responsabilidade exclusiva dos respectivos terceiros fornecedores, a não ser que haja alguma disposição em contrato que diga o contrário, e serão regidos única e exclusivamente pelos Termos de Uso definidos por cada um deles.
4.1.1. Em algumas situações, a aceitação dos Termos de Uso de terceiros é necessária para utilizar determinados serviços do Jusbrasil Soluções. Se tais Termos não forem aceitos, o acesso a esses serviços pode ser limitado.
4.2. A integração com serviços de terceiros não corresponde e/ou implica em endosso desses serviços ou associação com seus operadores por parte do Jusbrasil Soluções. Não há qualquer relação de sociedade, supervisão, cumplicidade, joint venture, solidariedade ou de garantia com esses terceiros.
4.3. As funcionalidades do Jusbrasil Soluções envolvendo inteligência artificial podem depender da tecnologia e modelos de terceiros, estando sujeitas a suas políticas, disponibilidade, atualizações e eventuais limitações técnicas.
4.3.1 O Jusbrasil Soluções não se responsabiliza por eventual indisponibilidade de serviços de terceiros, inclusive àqueles relacionados à inteligência artificial. Caso haja instabilidade nos fornecedores de modelo, a Pessoa Usuária deve estar ciente que pode haver interrupção total ou parcial das funcionalidades que utilizam inteligência artificial.
4.3.2 O Jusbrasil Soluções é uma Plataforma de uso profissional, de maneira que o conteúdo gerado a partir de ferramentas que utilizam inteligência artificial deve ser analisado e validado pelo Cliente.
5. Propriedade intelectual
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5.1. Sujeito a estes Termos de Uso, o Jusbrasil Soluções concede ao Cliente licença de uso limitada e não exclusiva, que pode ser utilizada pelas Pessoas Usuárias indicadas pelo Cliente para acessar a Plataforma e usufruir dos Serviços. A autorização aqui concedida não permite a exploração comercial da Plataforma. O bloqueio do acesso da Pessoa Usuária à Plataforma, por qualquer motivo, implica a suspensão ou cancelamento da licença ora concedida.
5.2. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, bem como todas as suas funcionalidades, são de propriedade exclusiva da e/ou são licenciados ao Jusbrasil, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, marcas, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias, vídeos, obras audiovisuais e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pelo Jusbrasil (“Conteúdo do Jusbrasil Soluções”).
5.2.1. O Conteúdo do Jusbrasil Soluções é protegido pela legislação de direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, direitos de propriedade industrial, dentre outros direitos. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender, explorar, fazer scrapping e/ou engenharia reversa do Conteúdo do Jusbrasil Soluções, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso do Jusbrasil Soluções.
5.2.2. O Jusbrasil Soluções reserva-se o direito de a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar ou remover da Plataforma, total ou parcialmente, o Conteúdo do Jusbrasil Soluções, sem qualquer comunicação prévia à Pessoa Usuária e sem que lhe seja devida qualquer indenização, mas, em nenhum caso, os direitos da Pessoa Usuária serão afetados.
5.3. Qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria, aprimoramento, atualização ou nova versão realizados pelo Jusbrasil Soluções na Plataforma, nas suas funcionalidades e/ou no Conteúdo do Jusbrasil Soluções, ainda que por sugestão, feedback, comentário, impressão, interações ou solicitação da Pessoa Usuária, serão considerados de titularidade do Jusbrasil Soluções, podendo o Jusbrasil Soluções empregá-los livremente e, sem limitação, adaptá-los, aperfeiçoá-los, transformá-los, reproduzi-los, distribuí-los, comercializá-los, levá-los a registro, cedê-los e licenciá-los, a qualquer título e a seu exclusivo critério, sem necessidade de gratificação, compensação ou reconhecimento em relação à Pessoa Usuária.
6. Diretrizes e limitações de responsabilidade
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6.1. Todo contato entre a Pessoa Usuária e o Jusbrasil Soluções, realizado por meio dos canais disponibilizados, destina-se exclusivamente para atender solicitações ou dúvidas técnicas das Pessoas Usuárias acerca da utilização da Plataforma e funcionamento dos Serviços oferecidos.
6.2. O Jusbrasil Soluções não será responsabilizado:
por danos e prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, tampouco decorrentes do uso dos Serviços ou da incapacidade das Pessoas Usuárias em acessar a Plataforma;
por danos ou prejuízos que eventualmente resultem do uso inadequado dos Serviços, incluindo, mas não se limitando, a perdas de prazos processuais, erro de informações disponibilizadas pelos respectivos órgãos, dentre outros;
por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de ações ilegais realizadas pelas Pessoas Usuárias ou terceiros na Plataforma. Todas as Pessoas Usuárias são responsáveis por garantir que suas ações na plataforma sejam legais e não infrinjam as leis e regulamentos aplicáveis;
pela discrepância de informações com os órgãos oficiais competentes;
pelo uso da Pessoa Usuária das informações disponibilizadas pela Plataforma;
pela impossibilidade de obtenção de informações sobre processos em segredo de justiça em razão das restrições legais que impedem o acesso público;
quaisquer perdas ou danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perdas e danos, danos morais ou patrimoniais, obrigação ou despesa direta ou indireta, ou prejuízos da Pessoa Usuária ou de terceiros, em decorrência ou associados à utilização do Serviço, ainda que o Jusbrasil Soluções tenha sido alertado para a possibilidade desses danos;
por falhas de acesso ou navegação na Plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, tais como interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, o mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software da Pessoa Usuária ou de terceiros, falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações;e
eventual desatualização e imprecisão de quaisquer informações disponibilizadas na Plataforma e nos Serviços do Jusbrasil Soluções.
6.3. É vedado à Pessoa Usuária:
alterar a configuração do seu dispositivo de acesso para utilização da Plataforma e dos Serviços;
hackear ou interferir na operação do Jusbrasil Soluções e dos seus Serviços, o que inclui acessar os Serviços de qualquer maneira não autorizada;
criar múltiplos usuários pertencentes à mesma pessoa física;
prejudicar a infraestrutura do Jusbrasil Soluções ao realizar o acesso aos Serviços, com o objetivo de ultrapassar limites de uso e consumo dos dados;
remover, alterar, interferir, evitar ou modificar de qualquer forma a marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade intelectual do Jusbrasil Soluções inserido nos Serviços, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados aos Serviços, incluindo filtros de acesso baseados em território;
representar outra Pessoa Usuária sem procuração adequada ou obter acesso não autorizado à conta de outra Pessoa Usuária;
comercializar, reproduzir total ou parcialmente, publicar, retransmitir, reprocessar, distribuir, comunicar ao público, transferir a terceiros ou efetuar qualquer modificação, sob qualquer forma, a qualquer conteúdo disponibilizado pelo Jusbrasil Soluções em seus Serviços, e que não seja expressamente permitido por estes Termos;
comercializar ou compartilhar o acesso aos Serviços do Jusbrasil Soluções;
introduzir qualquer vírus, worm, spyware ou qualquer outro código computacional, arquivo ou programa que possa estar destinado a danificar a operação, hardware, software ou qualquer outro aspecto dos Serviços do Jusbrasil Soluções;
criar spiders ou scrapers e utilizá-los na Plataforma;
acessar e os Serviços do Jusbrasil Soluções por meios não autorizados;
utilizar proxies ou quaisquer outras ferramentas similares para possibilitar acessos múltiplos à Plataforma de uma só vez, de maneira a prejudicar o provimento dos serviços do Jusbrasil Soluções;
realizar quaisquer procedimentos de engenharia reversa da Plataforma;
utilizar a Plataforma para a obtenção de vantagem ilícita ou quaisquer outras condutas similares;
utilizar a Plataforma para descumprimento de qualquer lei, norma e/ou regulamento;
realizar qualquer atividade que possa ser considerada um desvio de finalidade dos Serviços;
utilizar qualquer informação e dados (pessoais ou não) obtidos através da Plataforma para fins discriminatórios, ilícitos, abusivos ou contrários às Políticas;
fazer mau uso da Base de Dados, caracterizado pela utilização em desacordo com as recomendações técnicas aplicáveis e em desacordo com as melhores práticas e legislação em vigor, ou pelo cadastramento incorreto de dados dos processos judiciais de interesse do Cliente;
realizar eventual Tratamento de Dados Pessoais de forma discriminatória e/ou ilícita, pelo Cliente ou por terceiros com os quais se relacionem (independentemente de serem clientes do Cliente ou não).
6.4. Rescisão e bloqueio por descumprimento. Além das demais hipóteses previstas nestes Termos de Uso, o Jusbrasil Soluções poderá suspender ou rescindir unilateralmente os Serviços e bloquear o acesso à Plataforma, sem aviso prévio, caso: (i) o Cliente não cumpra as obrigações pactuadas no Contrato de Prestação de Serviços Jusbrasil Soluções, nas Políticas ou a legislação aplicável; e/ou (ii) a Pessoa Usuária não cumpra as obrigações pactuadas nestes Termos de Uso, nas Políticas ou a legislação aplicável. Nessa hipótese, o Jusbrasil Soluções reserva-se o direito de recusar ou restringir o uso atual ou futuro das Plataformas e dos Serviços do grupo Jusbrasil pela Pessoa Usuária e/ou pelo Cliente.
7. Disposições finais
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7.1. Acordo Integral. Estes Termos de Uso constituem a versão válida e eficaz dos seus termos e condições, regendo as relações entre a Pessoa Usuária e o Jusbrasil Soluções de maneira complementar aos instrumentos que regem a relação entre o Cliente e o Jusbrasil Soluções.
7.1.1. A versão dos Termos de Uso vigente será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão vigente, o Pessoa Usuária deve verificar a seção “Modificado em”, no topo deste documento.
7.2. Alterações e Atualizações. O Jusbrasil Soluções se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo estes Termos de Uso, mediante comunicação ao Cliente, embora seja possível que o Jusbrasil Soluções decida por avisar à Pessoa Usuária por e-mail ou por meio de aviso na Plataforma.
7.2.1. A Plataforma e os Serviços do Jusbrasil Soluções podem ser alterados a qualquer momento, por restrições ou proibições contratuais, legais e/ou judiciais, ou a exclusivo critério do Jusbrasil Soluções. Por essa razão, o Jusbrasil Soluções poderá interromper, temporária ou permanentemente, o fornecimento da Plataforma, dos Serviços ou de algumas de suas funcionalidades.
7.2.2. Qualquer novo recurso que aprimore a Plataforma e os Serviços atuais do Jusbrasil Soluções, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos.
7.2.3. O Jusbrasil Soluções pode modificar, alterar, incluir e/ou excluir os seus Serviços e/ou todo e qualquer procedimento a eles relacionados, bem como suas políticas e procedimentos a qualquer tempo, seja para atender a novas regras e a regulamentos aplicáveis, seja para aprimoramento de sistemas, garantindo que o Cliente seja comunicado, em meio físico ou eletrônico, para que eventualmente providencie o que for necessário para adequação aos novos termos.
7.3. Sobrevivência. As cláusulas destes Termos deverão permanecer em vigor, mesmo após o término da relação existente entre a Pessoa Usuária e o Jusbrasil Soluções por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos enquanto houver relações jurídicas subsequentes entre a Pessoa Usuária e o Jusbrasil Soluções. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes.
7.4. Cessão. A Pessoa Usuária concorda que o Jusbrasil Soluções poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes Termos de Uso ou quaisquer direitos ou obrigações deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso à Pessoa Usuária, inclusive em razão de operações societárias tais como, mas não se limitando, a fusões, aquisições, reestruturações, cisões, transferência de controle, mantidas as demais condições deste Termos.
7.5. Contato. Existindo dúvidas sobre estes Termos de Uso ou sobre o que ele engloba, a Pessoa Usuária poderá entrar em contato com o Jusbrasil Soluções através do Suporte.
7.6. Lei Aplicável e Foro. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito, desde já, o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos de Uso, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
DEFINIÇÕES
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Base de Dados: base de dados do Jusbrasil Soluções, da qual é o único e exclusivo detentor dos direitos de Propriedade Intelectual, formada pelas informações processuais oriundas das Fontes Originais e consolidadas em seus sítios eletrônicos, incluindo, mas sem se limitar a suas atualizações e documentação.
Dados Pessoais: conforme definição prevista no artigo 5º, I da LGPD.
Fontes Originais: publicações nos Diários Oficiais e sites dos Tribunais, Estaduais ou Federais, realizadas eletronicamente por diferentes órgãos da administração pública, e dados de outras fontes do Poder Público, como a Receita Federal, os quais são coletados a partir de fornecedores parceiros.
LGPD: Lei nº 13.709/2018 e suas alterações, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Tratamento: conforme definição prevista no artigo 5º, X da LGPD.
Publicado em 20/08/2025
1. Introdução
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1.1. Estes Termos de Uso (“Termos de Uso” ou “Termos”), se aplicam a todas as pessoas usuárias (“Pessoas Usuárias”, “Pessoa Usuária” ou, simplesmente, “Você”), que utilizam as soluções disponíveis no portfólio presente em https://solucoes.jusbrasil.com.br/ (“Serviços”), seja em formato de API, interface ou outro meio (“Plataforma”), sendo essas soluções de titularidade do Digesto Pesquisa e Banco de Dados LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 17.866.399/0001-90 (“Jusbrasil Soluções”).
1.1.1. A Plataforma pode dar acesso a serviços disponibilizados pela plataforma denominada “Jusbrasil”, de titularidade da GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.112.529/001-46, que é uma empresa Jusbrasil (“Jusbrasil”). Os Termos de Uso do Jusbrasil estão disponíveis em https://suporte.jusbrasil.com.br/hc/pt-br/articles/360041534072-Termos-de-Uso-da-Plataforma-Jusbrasil.
1.2. Você possui um acesso à Plataforma que foi concedido pelo Cliente que contratou os Serviços. O Cliente concorda com nossos Termos por meio do Contrato de Prestação de Serviços Jusbrasil Soluções, o qual permitiu que o Cliente autorizasse Você a acessar a Plataforma. Esses Termos permanecem em vigor até que a contratação dos Serviços entre o Cliente e o Jusbrasil Soluções seja encerrada, ou até que o Cliente revogue o acesso da Pessoa Usuária.
1.2.1. Caso o Cliente tenha concedido acesso a Você, na Plataforma, aos serviços Jusbrasil, o Cliente terá concordado com os Termos por meio do Contrato de Prestação de Serviço Jusbrasil para Organizações, o qual permitiu que Você acessasse os serviços Jusbrasil por meio da Plataforma.
1.3. Ao navegar na Plataforma, é fundamental que Você cumpra com estes Termos de Uso e sugerimos também a aderência ao Guia de Boas Práticas, os quais estão acessíveis na Plataforma e/ou no website https://solucoes.jusbrasil.com.br/ (“Políticas”). As Políticas estabelecem como utilizar a Plataforma, bem como contêm recomendações éticas para o devido uso da Plataforma. O conhecimento das Políticas é um requisito essencial para a utilização da Plataforma. Caso não concorde com as disposições contidas nas Políticas, Você não deve acessar a Plataforma e/ou utilizar os Serviços.
1.4. O Jusbrasil Soluções é uma Plataforma que licencia o uso do seu software, Plataforma e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas com o objetivo de auxiliar e dinamizar o dia a dia dos Clientes, inclusive a partir de dispositivos informáticos. Seu propósito é potencializar negócios e instituições com inteligência e informação jurídica de altíssima qualidade que trazem mais confiança e simplificam a tomada de decisões em organizações públicas e privadas.
2. Cadastro
—
2.1. O acesso a Serviços do Jusbrasil Soluções exigirá que o Cliente autorize o acesso à Plataforma para que Você realize um cadastro (“Cadastro”).
2.1.1. A Pessoa Usuária, ao prosseguir com o Cadastro, declara e garante expressamente ter idade maior ou igual a 18 (dezoito) anos, bem como ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente da Plataforma e dos Serviços.
2.1.2 Para o Cadastro, a Pessoa Usuária fornecerá algumas informações pessoais (por exemplo: email corporativo) que serão tratadas em conformidade com o Termo de Tratamento de Dados celebrado com o Cliente. Você se compromete a manter referidos dados atualizados, responsabilizando-se por qualquer prejuízo decorrente da falsidade ou desatualização das suas informações pessoais. Especialmente no caso de senhas, estas são pessoais e intransferíveis, de maneira que Você também se compromete a não compartilhar informações de cadastro que possam ser utilizadas para o acesso à Plataforma por terceiros, sendo Você o único responsável pelo uso dessas informações por terceiros com os quais as informações tenham sido compartilhadas.
2.1.3 Em algumas situações, os Serviços poderão requerer informações adicionais das Pessoas Usuárias, com objetivo de identificá-las, prevenir fraudes e/ou de cumprir obrigações previstas em políticas internas do Jusbrasil Soluções (“Informações Adicionais”). O fornecimento dessas informações adicionais é essencial para o uso dos Serviços.
2.1.4 Determinadas funcionalidades da Plataforma, definidas a exclusivo critério do Jusbrasil Soluções, são disponibilizadas apenas mediante indicação, pelo Cliente, de Pessoa(s) Usuária(s) com Inscrição na OAB.
2.2. São considerados acessos ilegítimos aqueles que utilizam robôs, bots, automações ou outras tecnologias similares, além de acessos não autorizados via API. Outros exemplos não exaustivos de acesso ilegítimo aos Serviços oferecidos pelo Jusbrasil Soluções podem ser encontrados na Cláusula 6.4. destes Termos.
2.3. Para todos os fins, é vedado o acesso ou utilização da conta em mais de um dispositivo simultaneamente.
2.4. É proibida qualquer cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência ou alienação, onerosa ou não, do Cadastro a qualquer terceiro. O Jusbrasil Soluções ou o Cliente poderá bloquear, suspender ou cancelar o acesso da Pessoa Usuária à Plataforma caso haja cessão ou mera suspeita de (i) cessão da sua conta a terceiros ou (ii) utilização indevida da Plataforma.
3. Funcionalidades e atuação do Jusbrasil
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3.1. Qualquer uso da Plataforma não deve ser entendida, em hipótese alguma, como substituição à conferência, validação de documentos e/ou informações junto aos órgãos oficiais pela Pessoa Usuária, que assumirá integral responsabilidade e compromisso de validá-los previamente ao uso. A Pessoa Usuária se responsabiliza integralmente por todo e qualquer uso que faça das informações disponibilizadas na Plataforma e nos Serviços.
3.2. O Jusbrasil Soluções não se responsabiliza pela disponibilização parcial ou não disponibilização de publicações, incluindo publicações processuais, uma vez que a Plataforma reproduz a informação e/ou o conteúdo disponibilizado pelas Fontes Originais.
3.2.1. O Jusbrasil Soluções poderá oferecer funcionalidades baseadas em inteligência artificial para auxiliar no acompanhamento e compreensão de processos judiciais, incluindo estimativas de prazos e resumos de andamentos. A Pessoa Usuária declara estar ciente de que essas funcionalidades podem apresentar erros ou omissões devido às limitações inerentes às tecnologias empregadas.
3.3. O Jusbrasil Soluções poderá remover e/ou ocultar determinados conteúdos na Plataforma, incluindo informações processuais e Dados Pessoais, por iniciativa própria ou em virtude de determinações judiciais e/ou administrativas.
3.4. O Jusbrasil Soluções não modifica ou mantém qualquer tipo de ingerência editorial sobre o conteúdo reproduzido das Fontes Originais, de modo que a Plataforma age como localizador e indexador de conteúdo.
3.4.1. O Jusbrasil Soluções poderá realizar ajustes de formatação, simplificação de linguagem e padronização do conteúdo reproduzido das Fontes Originais. Tais ajustes não implicarão em alterações substanciais do conteúdo original.
3.4.2. Em específico, para fornecimento de funcionalidades baseadas em inteligência artificial, o Jusbrasil Soluções poderá resumir, comentar e interpretar o conteúdo reproduzido de diários oficiais e sistemas de tribunais.
3.5. O Jusbrasil não presta, em hipótese alguma, qualquer tipo de assessoria, consultoria jurídica e/ou qualquer outra atividade privativa de profissional advogado elencada no Art. 1º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), de modo que toda a informação de cunho jurídico disponível na Plataforma não deve ser entendida, de forma alguma e em qualquer circunstância, como consultoria e/ou prestação de serviços jurídicos.
3.6. O Jusbrasil Soluções poderá realizar entrevistas, de caráter opcional, com a Pessoa Usuária, para obter feedback sobre sua experiência na Plataforma e aprimorar seus Serviços.
4. Serviços de terceiros
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4.1 O Jusbrasil Soluções poderá integrar livremente, em sua Plataforma e em seus Serviços, aplicações de terceiros que aparecem, de maneira ostensiva ou não, (ex.: através de links de websites, funcionalidades da internet ou serviços e/ou modelos de inteligência artificial). Esses serviços de terceiros são de responsabilidade exclusiva dos respectivos terceiros fornecedores, a não ser que haja alguma disposição em contrato que diga o contrário, e serão regidos única e exclusivamente pelos Termos de Uso definidos por cada um deles.
4.1.1. Em algumas situações, a aceitação dos Termos de Uso de terceiros é necessária para utilizar determinados serviços do Jusbrasil Soluções. Se tais Termos não forem aceitos, o acesso a esses serviços pode ser limitado.
4.2. A integração com serviços de terceiros não corresponde e/ou implica em endosso desses serviços ou associação com seus operadores por parte do Jusbrasil Soluções. Não há qualquer relação de sociedade, supervisão, cumplicidade, joint venture, solidariedade ou de garantia com esses terceiros.
4.3. As funcionalidades do Jusbrasil Soluções envolvendo inteligência artificial podem depender da tecnologia e modelos de terceiros, estando sujeitas a suas políticas, disponibilidade, atualizações e eventuais limitações técnicas.
4.3.1 O Jusbrasil Soluções não se responsabiliza por eventual indisponibilidade de serviços de terceiros, inclusive àqueles relacionados à inteligência artificial. Caso haja instabilidade nos fornecedores de modelo, a Pessoa Usuária deve estar ciente que pode haver interrupção total ou parcial das funcionalidades que utilizam inteligência artificial.
4.3.2 O Jusbrasil Soluções é uma Plataforma de uso profissional, de maneira que o conteúdo gerado a partir de ferramentas que utilizam inteligência artificial deve ser analisado e validado pelo Cliente.
5. Propriedade intelectual
—
5.1. Sujeito a estes Termos de Uso, o Jusbrasil Soluções concede ao Cliente licença de uso limitada e não exclusiva, que pode ser utilizada pelas Pessoas Usuárias indicadas pelo Cliente para acessar a Plataforma e usufruir dos Serviços. A autorização aqui concedida não permite a exploração comercial da Plataforma. O bloqueio do acesso da Pessoa Usuária à Plataforma, por qualquer motivo, implica a suspensão ou cancelamento da licença ora concedida.
5.2. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, bem como todas as suas funcionalidades, são de propriedade exclusiva da e/ou são licenciados ao Jusbrasil, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, marcas, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias, vídeos, obras audiovisuais e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pelo Jusbrasil (“Conteúdo do Jusbrasil Soluções”).
5.2.1. O Conteúdo do Jusbrasil Soluções é protegido pela legislação de direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, direitos de propriedade industrial, dentre outros direitos. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender, explorar, fazer scrapping e/ou engenharia reversa do Conteúdo do Jusbrasil Soluções, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso do Jusbrasil Soluções.
5.2.2. O Jusbrasil Soluções reserva-se o direito de a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar ou remover da Plataforma, total ou parcialmente, o Conteúdo do Jusbrasil Soluções, sem qualquer comunicação prévia à Pessoa Usuária e sem que lhe seja devida qualquer indenização, mas, em nenhum caso, os direitos da Pessoa Usuária serão afetados.
5.3. Qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria, aprimoramento, atualização ou nova versão realizados pelo Jusbrasil Soluções na Plataforma, nas suas funcionalidades e/ou no Conteúdo do Jusbrasil Soluções, ainda que por sugestão, feedback, comentário, impressão, interações ou solicitação da Pessoa Usuária, serão considerados de titularidade do Jusbrasil Soluções, podendo o Jusbrasil Soluções empregá-los livremente e, sem limitação, adaptá-los, aperfeiçoá-los, transformá-los, reproduzi-los, distribuí-los, comercializá-los, levá-los a registro, cedê-los e licenciá-los, a qualquer título e a seu exclusivo critério, sem necessidade de gratificação, compensação ou reconhecimento em relação à Pessoa Usuária.
6. Diretrizes e limitações de responsabilidade
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6.1. Todo contato entre a Pessoa Usuária e o Jusbrasil Soluções, realizado por meio dos canais disponibilizados, destina-se exclusivamente para atender solicitações ou dúvidas técnicas das Pessoas Usuárias acerca da utilização da Plataforma e funcionamento dos Serviços oferecidos.
6.2. O Jusbrasil Soluções não será responsabilizado:
por danos e prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, tampouco decorrentes do uso dos Serviços ou da incapacidade das Pessoas Usuárias em acessar a Plataforma;
por danos ou prejuízos que eventualmente resultem do uso inadequado dos Serviços, incluindo, mas não se limitando, a perdas de prazos processuais, erro de informações disponibilizadas pelos respectivos órgãos, dentre outros;
por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de ações ilegais realizadas pelas Pessoas Usuárias ou terceiros na Plataforma. Todas as Pessoas Usuárias são responsáveis por garantir que suas ações na plataforma sejam legais e não infrinjam as leis e regulamentos aplicáveis;
pela discrepância de informações com os órgãos oficiais competentes;
pelo uso da Pessoa Usuária das informações disponibilizadas pela Plataforma;
pela impossibilidade de obtenção de informações sobre processos em segredo de justiça em razão das restrições legais que impedem o acesso público;
quaisquer perdas ou danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perdas e danos, danos morais ou patrimoniais, obrigação ou despesa direta ou indireta, ou prejuízos da Pessoa Usuária ou de terceiros, em decorrência ou associados à utilização do Serviço, ainda que o Jusbrasil Soluções tenha sido alertado para a possibilidade desses danos;
por falhas de acesso ou navegação na Plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, tais como interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, o mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software da Pessoa Usuária ou de terceiros, falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações;e
eventual desatualização e imprecisão de quaisquer informações disponibilizadas na Plataforma e nos Serviços do Jusbrasil Soluções.
6.3. É vedado à Pessoa Usuária:
alterar a configuração do seu dispositivo de acesso para utilização da Plataforma e dos Serviços;
hackear ou interferir na operação do Jusbrasil Soluções e dos seus Serviços, o que inclui acessar os Serviços de qualquer maneira não autorizada;
criar múltiplos usuários pertencentes à mesma pessoa física;
prejudicar a infraestrutura do Jusbrasil Soluções ao realizar o acesso aos Serviços, com o objetivo de ultrapassar limites de uso e consumo dos dados;
remover, alterar, interferir, evitar ou modificar de qualquer forma a marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade intelectual do Jusbrasil Soluções inserido nos Serviços, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados aos Serviços, incluindo filtros de acesso baseados em território;
representar outra Pessoa Usuária sem procuração adequada ou obter acesso não autorizado à conta de outra Pessoa Usuária;
comercializar, reproduzir total ou parcialmente, publicar, retransmitir, reprocessar, distribuir, comunicar ao público, transferir a terceiros ou efetuar qualquer modificação, sob qualquer forma, a qualquer conteúdo disponibilizado pelo Jusbrasil Soluções em seus Serviços, e que não seja expressamente permitido por estes Termos;
comercializar ou compartilhar o acesso aos Serviços do Jusbrasil Soluções;
introduzir qualquer vírus, worm, spyware ou qualquer outro código computacional, arquivo ou programa que possa estar destinado a danificar a operação, hardware, software ou qualquer outro aspecto dos Serviços do Jusbrasil Soluções;
criar spiders ou scrapers e utilizá-los na Plataforma;
acessar e os Serviços do Jusbrasil Soluções por meios não autorizados;
utilizar proxies ou quaisquer outras ferramentas similares para possibilitar acessos múltiplos à Plataforma de uma só vez, de maneira a prejudicar o provimento dos serviços do Jusbrasil Soluções;
realizar quaisquer procedimentos de engenharia reversa da Plataforma;
utilizar a Plataforma para a obtenção de vantagem ilícita ou quaisquer outras condutas similares;
utilizar a Plataforma para descumprimento de qualquer lei, norma e/ou regulamento;
realizar qualquer atividade que possa ser considerada um desvio de finalidade dos Serviços;
utilizar qualquer informação e dados (pessoais ou não) obtidos através da Plataforma para fins discriminatórios, ilícitos, abusivos ou contrários às Políticas;
fazer mau uso da Base de Dados, caracterizado pela utilização em desacordo com as recomendações técnicas aplicáveis e em desacordo com as melhores práticas e legislação em vigor, ou pelo cadastramento incorreto de dados dos processos judiciais de interesse do Cliente;
realizar eventual Tratamento de Dados Pessoais de forma discriminatória e/ou ilícita, pelo Cliente ou por terceiros com os quais se relacionem (independentemente de serem clientes do Cliente ou não).
6.4. Rescisão e bloqueio por descumprimento. Além das demais hipóteses previstas nestes Termos de Uso, o Jusbrasil Soluções poderá suspender ou rescindir unilateralmente os Serviços e bloquear o acesso à Plataforma, sem aviso prévio, caso: (i) o Cliente não cumpra as obrigações pactuadas no Contrato de Prestação de Serviços Jusbrasil Soluções, nas Políticas ou a legislação aplicável; e/ou (ii) a Pessoa Usuária não cumpra as obrigações pactuadas nestes Termos de Uso, nas Políticas ou a legislação aplicável. Nessa hipótese, o Jusbrasil Soluções reserva-se o direito de recusar ou restringir o uso atual ou futuro das Plataformas e dos Serviços do grupo Jusbrasil pela Pessoa Usuária e/ou pelo Cliente.
7. Disposições finais
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7.1. Acordo Integral. Estes Termos de Uso constituem a versão válida e eficaz dos seus termos e condições, regendo as relações entre a Pessoa Usuária e o Jusbrasil Soluções de maneira complementar aos instrumentos que regem a relação entre o Cliente e o Jusbrasil Soluções.
7.1.1. A versão dos Termos de Uso vigente será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão vigente, o Pessoa Usuária deve verificar a seção “Modificado em”, no topo deste documento.
7.2. Alterações e Atualizações. O Jusbrasil Soluções se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo estes Termos de Uso, mediante comunicação ao Cliente, embora seja possível que o Jusbrasil Soluções decida por avisar à Pessoa Usuária por e-mail ou por meio de aviso na Plataforma.
7.2.1. A Plataforma e os Serviços do Jusbrasil Soluções podem ser alterados a qualquer momento, por restrições ou proibições contratuais, legais e/ou judiciais, ou a exclusivo critério do Jusbrasil Soluções. Por essa razão, o Jusbrasil Soluções poderá interromper, temporária ou permanentemente, o fornecimento da Plataforma, dos Serviços ou de algumas de suas funcionalidades.
7.2.2. Qualquer novo recurso que aprimore a Plataforma e os Serviços atuais do Jusbrasil Soluções, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos.
7.2.3. O Jusbrasil Soluções pode modificar, alterar, incluir e/ou excluir os seus Serviços e/ou todo e qualquer procedimento a eles relacionados, bem como suas políticas e procedimentos a qualquer tempo, seja para atender a novas regras e a regulamentos aplicáveis, seja para aprimoramento de sistemas, garantindo que o Cliente seja comunicado, em meio físico ou eletrônico, para que eventualmente providencie o que for necessário para adequação aos novos termos.
7.3. Sobrevivência. As cláusulas destes Termos deverão permanecer em vigor, mesmo após o término da relação existente entre a Pessoa Usuária e o Jusbrasil Soluções por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos enquanto houver relações jurídicas subsequentes entre a Pessoa Usuária e o Jusbrasil Soluções. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes.
7.4. Cessão. A Pessoa Usuária concorda que o Jusbrasil Soluções poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes Termos de Uso ou quaisquer direitos ou obrigações deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso à Pessoa Usuária, inclusive em razão de operações societárias tais como, mas não se limitando, a fusões, aquisições, reestruturações, cisões, transferência de controle, mantidas as demais condições deste Termos.
7.5. Contato. Existindo dúvidas sobre estes Termos de Uso ou sobre o que ele engloba, a Pessoa Usuária poderá entrar em contato com o Jusbrasil Soluções através do Suporte.
7.6. Lei Aplicável e Foro. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito, desde já, o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos de Uso, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
DEFINIÇÕES
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Base de Dados: base de dados do Jusbrasil Soluções, da qual é o único e exclusivo detentor dos direitos de Propriedade Intelectual, formada pelas informações processuais oriundas das Fontes Originais e consolidadas em seus sítios eletrônicos, incluindo, mas sem se limitar a suas atualizações e documentação.
Dados Pessoais: conforme definição prevista no artigo 5º, I da LGPD.
Fontes Originais: publicações nos Diários Oficiais e sites dos Tribunais, Estaduais ou Federais, realizadas eletronicamente por diferentes órgãos da administração pública, e dados de outras fontes do Poder Público, como a Receita Federal, os quais são coletados a partir de fornecedores parceiros.
LGPD: Lei nº 13.709/2018 e suas alterações, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Tratamento: conforme definição prevista no artigo 5º, X da LGPD.
Publicado em 20/08/2025
1. Introdução
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1.1. Estes Termos de Uso (“Termos de Uso” ou “Termos”), se aplicam a todas as pessoas usuárias (“Pessoas Usuárias”, “Pessoa Usuária” ou, simplesmente, “Você”), que utilizam as soluções disponíveis no portfólio presente em https://solucoes.jusbrasil.com.br/ (“Serviços”), seja em formato de API, interface ou outro meio (“Plataforma”), sendo essas soluções de titularidade do Digesto Pesquisa e Banco de Dados LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 17.866.399/0001-90 (“Jusbrasil Soluções”).
1.1.1. A Plataforma pode dar acesso a serviços disponibilizados pela plataforma denominada “Jusbrasil”, de titularidade da GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.112.529/001-46, que é uma empresa Jusbrasil (“Jusbrasil”). Os Termos de Uso do Jusbrasil estão disponíveis em https://suporte.jusbrasil.com.br/hc/pt-br/articles/360041534072-Termos-de-Uso-da-Plataforma-Jusbrasil.
1.2. Você possui um acesso à Plataforma que foi concedido pelo Cliente que contratou os Serviços. O Cliente concorda com nossos Termos por meio do Contrato de Prestação de Serviços Jusbrasil Soluções, o qual permitiu que o Cliente autorizasse Você a acessar a Plataforma. Esses Termos permanecem em vigor até que a contratação dos Serviços entre o Cliente e o Jusbrasil Soluções seja encerrada, ou até que o Cliente revogue o acesso da Pessoa Usuária.
1.2.1. Caso o Cliente tenha concedido acesso a Você, na Plataforma, aos serviços Jusbrasil, o Cliente terá concordado com os Termos por meio do Contrato de Prestação de Serviço Jusbrasil para Organizações, o qual permitiu que Você acessasse os serviços Jusbrasil por meio da Plataforma.
1.3. Ao navegar na Plataforma, é fundamental que Você cumpra com estes Termos de Uso e sugerimos também a aderência ao Guia de Boas Práticas, os quais estão acessíveis na Plataforma e/ou no website https://solucoes.jusbrasil.com.br/ (“Políticas”). As Políticas estabelecem como utilizar a Plataforma, bem como contêm recomendações éticas para o devido uso da Plataforma. O conhecimento das Políticas é um requisito essencial para a utilização da Plataforma. Caso não concorde com as disposições contidas nas Políticas, Você não deve acessar a Plataforma e/ou utilizar os Serviços.
1.4. O Jusbrasil Soluções é uma Plataforma que licencia o uso do seu software, Plataforma e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas com o objetivo de auxiliar e dinamizar o dia a dia dos Clientes, inclusive a partir de dispositivos informáticos. Seu propósito é potencializar negócios e instituições com inteligência e informação jurídica de altíssima qualidade que trazem mais confiança e simplificam a tomada de decisões em organizações públicas e privadas.
2. Cadastro
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2.1. O acesso a Serviços do Jusbrasil Soluções exigirá que o Cliente autorize o acesso à Plataforma para que Você realize um cadastro (“Cadastro”).
2.1.1. A Pessoa Usuária, ao prosseguir com o Cadastro, declara e garante expressamente ter idade maior ou igual a 18 (dezoito) anos, bem como ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente da Plataforma e dos Serviços.
2.1.2 Para o Cadastro, a Pessoa Usuária fornecerá algumas informações pessoais (por exemplo: email corporativo) que serão tratadas em conformidade com o Termo de Tratamento de Dados celebrado com o Cliente. Você se compromete a manter referidos dados atualizados, responsabilizando-se por qualquer prejuízo decorrente da falsidade ou desatualização das suas informações pessoais. Especialmente no caso de senhas, estas são pessoais e intransferíveis, de maneira que Você também se compromete a não compartilhar informações de cadastro que possam ser utilizadas para o acesso à Plataforma por terceiros, sendo Você o único responsável pelo uso dessas informações por terceiros com os quais as informações tenham sido compartilhadas.
2.1.3 Em algumas situações, os Serviços poderão requerer informações adicionais das Pessoas Usuárias, com objetivo de identificá-las, prevenir fraudes e/ou de cumprir obrigações previstas em políticas internas do Jusbrasil Soluções (“Informações Adicionais”). O fornecimento dessas informações adicionais é essencial para o uso dos Serviços.
2.1.4 Determinadas funcionalidades da Plataforma, definidas a exclusivo critério do Jusbrasil Soluções, são disponibilizadas apenas mediante indicação, pelo Cliente, de Pessoa(s) Usuária(s) com Inscrição na OAB.
2.2. São considerados acessos ilegítimos aqueles que utilizam robôs, bots, automações ou outras tecnologias similares, além de acessos não autorizados via API. Outros exemplos não exaustivos de acesso ilegítimo aos Serviços oferecidos pelo Jusbrasil Soluções podem ser encontrados na Cláusula 6.4. destes Termos.
2.3. Para todos os fins, é vedado o acesso ou utilização da conta em mais de um dispositivo simultaneamente.
2.4. É proibida qualquer cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência ou alienação, onerosa ou não, do Cadastro a qualquer terceiro. O Jusbrasil Soluções ou o Cliente poderá bloquear, suspender ou cancelar o acesso da Pessoa Usuária à Plataforma caso haja cessão ou mera suspeita de (i) cessão da sua conta a terceiros ou (ii) utilização indevida da Plataforma.
3. Funcionalidades e atuação do Jusbrasil
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3.1. Qualquer uso da Plataforma não deve ser entendida, em hipótese alguma, como substituição à conferência, validação de documentos e/ou informações junto aos órgãos oficiais pela Pessoa Usuária, que assumirá integral responsabilidade e compromisso de validá-los previamente ao uso. A Pessoa Usuária se responsabiliza integralmente por todo e qualquer uso que faça das informações disponibilizadas na Plataforma e nos Serviços.
3.2. O Jusbrasil Soluções não se responsabiliza pela disponibilização parcial ou não disponibilização de publicações, incluindo publicações processuais, uma vez que a Plataforma reproduz a informação e/ou o conteúdo disponibilizado pelas Fontes Originais.
3.2.1. O Jusbrasil Soluções poderá oferecer funcionalidades baseadas em inteligência artificial para auxiliar no acompanhamento e compreensão de processos judiciais, incluindo estimativas de prazos e resumos de andamentos. A Pessoa Usuária declara estar ciente de que essas funcionalidades podem apresentar erros ou omissões devido às limitações inerentes às tecnologias empregadas.
3.3. O Jusbrasil Soluções poderá remover e/ou ocultar determinados conteúdos na Plataforma, incluindo informações processuais e Dados Pessoais, por iniciativa própria ou em virtude de determinações judiciais e/ou administrativas.
3.4. O Jusbrasil Soluções não modifica ou mantém qualquer tipo de ingerência editorial sobre o conteúdo reproduzido das Fontes Originais, de modo que a Plataforma age como localizador e indexador de conteúdo.
3.4.1. O Jusbrasil Soluções poderá realizar ajustes de formatação, simplificação de linguagem e padronização do conteúdo reproduzido das Fontes Originais. Tais ajustes não implicarão em alterações substanciais do conteúdo original.
3.4.2. Em específico, para fornecimento de funcionalidades baseadas em inteligência artificial, o Jusbrasil Soluções poderá resumir, comentar e interpretar o conteúdo reproduzido de diários oficiais e sistemas de tribunais.
3.5. O Jusbrasil não presta, em hipótese alguma, qualquer tipo de assessoria, consultoria jurídica e/ou qualquer outra atividade privativa de profissional advogado elencada no Art. 1º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), de modo que toda a informação de cunho jurídico disponível na Plataforma não deve ser entendida, de forma alguma e em qualquer circunstância, como consultoria e/ou prestação de serviços jurídicos.
3.6. O Jusbrasil Soluções poderá realizar entrevistas, de caráter opcional, com a Pessoa Usuária, para obter feedback sobre sua experiência na Plataforma e aprimorar seus Serviços.
4. Serviços de terceiros
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4.1 O Jusbrasil Soluções poderá integrar livremente, em sua Plataforma e em seus Serviços, aplicações de terceiros que aparecem, de maneira ostensiva ou não, (ex.: através de links de websites, funcionalidades da internet ou serviços e/ou modelos de inteligência artificial). Esses serviços de terceiros são de responsabilidade exclusiva dos respectivos terceiros fornecedores, a não ser que haja alguma disposição em contrato que diga o contrário, e serão regidos única e exclusivamente pelos Termos de Uso definidos por cada um deles.
4.1.1. Em algumas situações, a aceitação dos Termos de Uso de terceiros é necessária para utilizar determinados serviços do Jusbrasil Soluções. Se tais Termos não forem aceitos, o acesso a esses serviços pode ser limitado.
4.2. A integração com serviços de terceiros não corresponde e/ou implica em endosso desses serviços ou associação com seus operadores por parte do Jusbrasil Soluções. Não há qualquer relação de sociedade, supervisão, cumplicidade, joint venture, solidariedade ou de garantia com esses terceiros.
4.3. As funcionalidades do Jusbrasil Soluções envolvendo inteligência artificial podem depender da tecnologia e modelos de terceiros, estando sujeitas a suas políticas, disponibilidade, atualizações e eventuais limitações técnicas.
4.3.1 O Jusbrasil Soluções não se responsabiliza por eventual indisponibilidade de serviços de terceiros, inclusive àqueles relacionados à inteligência artificial. Caso haja instabilidade nos fornecedores de modelo, a Pessoa Usuária deve estar ciente que pode haver interrupção total ou parcial das funcionalidades que utilizam inteligência artificial.
4.3.2 O Jusbrasil Soluções é uma Plataforma de uso profissional, de maneira que o conteúdo gerado a partir de ferramentas que utilizam inteligência artificial deve ser analisado e validado pelo Cliente.
5. Propriedade intelectual
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5.1. Sujeito a estes Termos de Uso, o Jusbrasil Soluções concede ao Cliente licença de uso limitada e não exclusiva, que pode ser utilizada pelas Pessoas Usuárias indicadas pelo Cliente para acessar a Plataforma e usufruir dos Serviços. A autorização aqui concedida não permite a exploração comercial da Plataforma. O bloqueio do acesso da Pessoa Usuária à Plataforma, por qualquer motivo, implica a suspensão ou cancelamento da licença ora concedida.
5.2. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, bem como todas as suas funcionalidades, são de propriedade exclusiva da e/ou são licenciados ao Jusbrasil, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, marcas, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias, vídeos, obras audiovisuais e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pelo Jusbrasil (“Conteúdo do Jusbrasil Soluções”).
5.2.1. O Conteúdo do Jusbrasil Soluções é protegido pela legislação de direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, direitos de propriedade industrial, dentre outros direitos. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender, explorar, fazer scrapping e/ou engenharia reversa do Conteúdo do Jusbrasil Soluções, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso do Jusbrasil Soluções.
5.2.2. O Jusbrasil Soluções reserva-se o direito de a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar ou remover da Plataforma, total ou parcialmente, o Conteúdo do Jusbrasil Soluções, sem qualquer comunicação prévia à Pessoa Usuária e sem que lhe seja devida qualquer indenização, mas, em nenhum caso, os direitos da Pessoa Usuária serão afetados.
5.3. Qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria, aprimoramento, atualização ou nova versão realizados pelo Jusbrasil Soluções na Plataforma, nas suas funcionalidades e/ou no Conteúdo do Jusbrasil Soluções, ainda que por sugestão, feedback, comentário, impressão, interações ou solicitação da Pessoa Usuária, serão considerados de titularidade do Jusbrasil Soluções, podendo o Jusbrasil Soluções empregá-los livremente e, sem limitação, adaptá-los, aperfeiçoá-los, transformá-los, reproduzi-los, distribuí-los, comercializá-los, levá-los a registro, cedê-los e licenciá-los, a qualquer título e a seu exclusivo critério, sem necessidade de gratificação, compensação ou reconhecimento em relação à Pessoa Usuária.
6. Diretrizes e limitações de responsabilidade
—
6.1. Todo contato entre a Pessoa Usuária e o Jusbrasil Soluções, realizado por meio dos canais disponibilizados, destina-se exclusivamente para atender solicitações ou dúvidas técnicas das Pessoas Usuárias acerca da utilização da Plataforma e funcionamento dos Serviços oferecidos.
6.2. O Jusbrasil Soluções não será responsabilizado:
por danos e prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, tampouco decorrentes do uso dos Serviços ou da incapacidade das Pessoas Usuárias em acessar a Plataforma;
por danos ou prejuízos que eventualmente resultem do uso inadequado dos Serviços, incluindo, mas não se limitando, a perdas de prazos processuais, erro de informações disponibilizadas pelos respectivos órgãos, dentre outros;
por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de ações ilegais realizadas pelas Pessoas Usuárias ou terceiros na Plataforma. Todas as Pessoas Usuárias são responsáveis por garantir que suas ações na plataforma sejam legais e não infrinjam as leis e regulamentos aplicáveis;
pela discrepância de informações com os órgãos oficiais competentes;
pelo uso da Pessoa Usuária das informações disponibilizadas pela Plataforma;
pela impossibilidade de obtenção de informações sobre processos em segredo de justiça em razão das restrições legais que impedem o acesso público;
quaisquer perdas ou danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perdas e danos, danos morais ou patrimoniais, obrigação ou despesa direta ou indireta, ou prejuízos da Pessoa Usuária ou de terceiros, em decorrência ou associados à utilização do Serviço, ainda que o Jusbrasil Soluções tenha sido alertado para a possibilidade desses danos;
por falhas de acesso ou navegação na Plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, tais como interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, o mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software da Pessoa Usuária ou de terceiros, falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações;e
eventual desatualização e imprecisão de quaisquer informações disponibilizadas na Plataforma e nos Serviços do Jusbrasil Soluções.
6.3. É vedado à Pessoa Usuária:
alterar a configuração do seu dispositivo de acesso para utilização da Plataforma e dos Serviços;
hackear ou interferir na operação do Jusbrasil Soluções e dos seus Serviços, o que inclui acessar os Serviços de qualquer maneira não autorizada;
criar múltiplos usuários pertencentes à mesma pessoa física;
prejudicar a infraestrutura do Jusbrasil Soluções ao realizar o acesso aos Serviços, com o objetivo de ultrapassar limites de uso e consumo dos dados;
remover, alterar, interferir, evitar ou modificar de qualquer forma a marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade intelectual do Jusbrasil Soluções inserido nos Serviços, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados aos Serviços, incluindo filtros de acesso baseados em território;
representar outra Pessoa Usuária sem procuração adequada ou obter acesso não autorizado à conta de outra Pessoa Usuária;
comercializar, reproduzir total ou parcialmente, publicar, retransmitir, reprocessar, distribuir, comunicar ao público, transferir a terceiros ou efetuar qualquer modificação, sob qualquer forma, a qualquer conteúdo disponibilizado pelo Jusbrasil Soluções em seus Serviços, e que não seja expressamente permitido por estes Termos;
comercializar ou compartilhar o acesso aos Serviços do Jusbrasil Soluções;
introduzir qualquer vírus, worm, spyware ou qualquer outro código computacional, arquivo ou programa que possa estar destinado a danificar a operação, hardware, software ou qualquer outro aspecto dos Serviços do Jusbrasil Soluções;
criar spiders ou scrapers e utilizá-los na Plataforma;
acessar e os Serviços do Jusbrasil Soluções por meios não autorizados;
utilizar proxies ou quaisquer outras ferramentas similares para possibilitar acessos múltiplos à Plataforma de uma só vez, de maneira a prejudicar o provimento dos serviços do Jusbrasil Soluções;
realizar quaisquer procedimentos de engenharia reversa da Plataforma;
utilizar a Plataforma para a obtenção de vantagem ilícita ou quaisquer outras condutas similares;
utilizar a Plataforma para descumprimento de qualquer lei, norma e/ou regulamento;
realizar qualquer atividade que possa ser considerada um desvio de finalidade dos Serviços;
utilizar qualquer informação e dados (pessoais ou não) obtidos através da Plataforma para fins discriminatórios, ilícitos, abusivos ou contrários às Políticas;
fazer mau uso da Base de Dados, caracterizado pela utilização em desacordo com as recomendações técnicas aplicáveis e em desacordo com as melhores práticas e legislação em vigor, ou pelo cadastramento incorreto de dados dos processos judiciais de interesse do Cliente;
realizar eventual Tratamento de Dados Pessoais de forma discriminatória e/ou ilícita, pelo Cliente ou por terceiros com os quais se relacionem (independentemente de serem clientes do Cliente ou não).
6.4. Rescisão e bloqueio por descumprimento. Além das demais hipóteses previstas nestes Termos de Uso, o Jusbrasil Soluções poderá suspender ou rescindir unilateralmente os Serviços e bloquear o acesso à Plataforma, sem aviso prévio, caso: (i) o Cliente não cumpra as obrigações pactuadas no Contrato de Prestação de Serviços Jusbrasil Soluções, nas Políticas ou a legislação aplicável; e/ou (ii) a Pessoa Usuária não cumpra as obrigações pactuadas nestes Termos de Uso, nas Políticas ou a legislação aplicável. Nessa hipótese, o Jusbrasil Soluções reserva-se o direito de recusar ou restringir o uso atual ou futuro das Plataformas e dos Serviços do grupo Jusbrasil pela Pessoa Usuária e/ou pelo Cliente.
7. Disposições finais
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7.1. Acordo Integral. Estes Termos de Uso constituem a versão válida e eficaz dos seus termos e condições, regendo as relações entre a Pessoa Usuária e o Jusbrasil Soluções de maneira complementar aos instrumentos que regem a relação entre o Cliente e o Jusbrasil Soluções.
7.1.1. A versão dos Termos de Uso vigente será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão vigente, o Pessoa Usuária deve verificar a seção “Modificado em”, no topo deste documento.
7.2. Alterações e Atualizações. O Jusbrasil Soluções se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo estes Termos de Uso, mediante comunicação ao Cliente, embora seja possível que o Jusbrasil Soluções decida por avisar à Pessoa Usuária por e-mail ou por meio de aviso na Plataforma.
7.2.1. A Plataforma e os Serviços do Jusbrasil Soluções podem ser alterados a qualquer momento, por restrições ou proibições contratuais, legais e/ou judiciais, ou a exclusivo critério do Jusbrasil Soluções. Por essa razão, o Jusbrasil Soluções poderá interromper, temporária ou permanentemente, o fornecimento da Plataforma, dos Serviços ou de algumas de suas funcionalidades.
7.2.2. Qualquer novo recurso que aprimore a Plataforma e os Serviços atuais do Jusbrasil Soluções, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos.
7.2.3. O Jusbrasil Soluções pode modificar, alterar, incluir e/ou excluir os seus Serviços e/ou todo e qualquer procedimento a eles relacionados, bem como suas políticas e procedimentos a qualquer tempo, seja para atender a novas regras e a regulamentos aplicáveis, seja para aprimoramento de sistemas, garantindo que o Cliente seja comunicado, em meio físico ou eletrônico, para que eventualmente providencie o que for necessário para adequação aos novos termos.
7.3. Sobrevivência. As cláusulas destes Termos deverão permanecer em vigor, mesmo após o término da relação existente entre a Pessoa Usuária e o Jusbrasil Soluções por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos enquanto houver relações jurídicas subsequentes entre a Pessoa Usuária e o Jusbrasil Soluções. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes.
7.4. Cessão. A Pessoa Usuária concorda que o Jusbrasil Soluções poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes Termos de Uso ou quaisquer direitos ou obrigações deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso à Pessoa Usuária, inclusive em razão de operações societárias tais como, mas não se limitando, a fusões, aquisições, reestruturações, cisões, transferência de controle, mantidas as demais condições deste Termos.
7.5. Contato. Existindo dúvidas sobre estes Termos de Uso ou sobre o que ele engloba, a Pessoa Usuária poderá entrar em contato com o Jusbrasil Soluções através do Suporte.
7.6. Lei Aplicável e Foro. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito, desde já, o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos de Uso, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
DEFINIÇÕES
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Base de Dados: base de dados do Jusbrasil Soluções, da qual é o único e exclusivo detentor dos direitos de Propriedade Intelectual, formada pelas informações processuais oriundas das Fontes Originais e consolidadas em seus sítios eletrônicos, incluindo, mas sem se limitar a suas atualizações e documentação.
Dados Pessoais: conforme definição prevista no artigo 5º, I da LGPD.
Fontes Originais: publicações nos Diários Oficiais e sites dos Tribunais, Estaduais ou Federais, realizadas eletronicamente por diferentes órgãos da administração pública, e dados de outras fontes do Poder Público, como a Receita Federal, os quais são coletados a partir de fornecedores parceiros.
LGPD: Lei nº 13.709/2018 e suas alterações, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Tratamento: conforme definição prevista no artigo 5º, X da LGPD.